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Local

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Não é necessário comparecer ao Posto Fiscal.

Taxa

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​Não há taxa.

Documentos

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​Verifique os procedimentos abaixo. 

Procedimentos

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​

Na eventualidade de perda, extravio ou inutilização de livros, impressos ou documentos fiscais, o contribuinte deve efetuar os procedimentos abaixo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ocorrência.

 

No Caso de Perda ou Extravio

1 – Lavrar termo circunstanciado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, com as seguintes indicações:

a)       Tipo de livro e seu número, se for o caso;
b)     Tipo de documento fiscal, modelo, série, subsérie e numeração inicial e final, com indicação expressa de estarem totalmente ou parcialmente preenchidos, se for o caso. 

2 – Publicar por três dias, em jornal da localidade, anúncio relativo à ocorrência, com a identificação da empresa e dos documentos ou impressos fiscais perdidos ou extraviados (tipo, modelo, série, subsérie e numeração) e especificação quanto a estarem ou não preenchidos.

Nota: Em localidades onde só houver jornal com periodicidade mensal, publicar por 3 meses.

 

No Caso de Inutilização

1 - Lavrar termo circunstanciado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6,​ com a descrição do tipo, modelo, série, subsérie, numeração inicial e final dos documentos fiscais e informação quanto a estarem ou não preenchidos.