A GARE - Guia de Arrecadação de Receitas Estaduais é o documento utilizado para recolher ICMS e demais receitas públicas estaduais ainda não compreendidas pelo DARE.
Emissão: GARE on-line ou GARE aplicativo
Importante
- O Código de Receita "403-0 - serviços de trânsito" deve ser recolhido somente através do sistema on-line nos bancos autorizados.
- A partir de 2 de julho de 2013 os códigos de receita relacionados na portaria CAT 34/2013 deverão ser recolhidos somente através de DARE-SP.
- Emissão de GARE-DR - código 163-6, Lei 11.602/2003, referente à Taxa Anual Única deve ser obtida clicando aqui.
- As GAREs (DR e ICMS) poderão ser recolhidas a favor do Estado de São Paulo nos seguintes Bancos: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Santander, Bradesco, Itaú, Mercantil do Brasil, Safra, Rendimento, Daycoval, Citibank e Bancoob.
- No recolhimento de DR-Demais Receitas os bancos emitirão comprovante de pagamento com autenticação digital.
- As Guias de Arrecadação Estadual estão sendo geradas no formato PDF, portanto é necessário ter o Acrobat Reader instalado e a função de bloqueador de pop-up desativada.