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Última atualização: 25 de maio de 2026.

Apresentação

​Este documento informa as responsabilidades, deveres e condições aplicáveis à utilização do Portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, denominado Portal Sefaz, bem como seus sites, sistemas, conteúdos e serviços digitais disponibilizados ao público.  

Aceitação dos Termos

O acesso e utilização do Portal Sefaz implica ciência das regras aqui estabelecidas, aplicáveis no âmbito da utilização dos serviços digitais disponibilizados​, sem prejuízo da aplicação da legislação vigente.

Definições 

Para fins deste Termo de Uso, consideram-se:

• Conteúdo Público: são documentos, dados e informações de interesse da sociedade, produzidos pela Sefaz no exercício de suas funções e atividades, que não tenham restrições legais de sigilo. Excluem-se desse conceito os símbolos, logotipos e insígnias da Secretaria da Fazenda e Planejamento e do Governo do Estado de São Paulo, protegidos por normas específicas; 
  

• Link (hiperlink):  referência eletrônica que permite a conexão entre páginas, documentos ou sites na Internet;

• Portal Sefaz: conjunto de sites e serviços digitais da Secretaria da Fazenda e Planejamento, disponíveis nos endereços eletrônicos <https://portal.fazenda.sp.gov.br/> e <https://sfp.sp.gov.br>;

• Visitante: pessoa natural que acessa páginas ou conteúdo de acesso público ou áreas restritas do Portal Sefaz, mediante cadastro, quando exigido. 

Finalidade do Portal 

O Portal Sefaz divulga informações institucionais e oferece serviços eletrônicos relacionados à arrecadação tributária, à gestão financeira e ao planejamento e à gestão orçamentária.

Orientado pela transparência, o Portal Sefaz promove a consciência tributária, a cidadania fiscal e a participação social, contribuindo para o aprimoramento da gestão dos recursos públicos.

Condições de Uso

As informações, os documentos e os dados disponíveis no Portal Sefaz são, em regra, de caráter público e gratuito, observadas as diretrizes da Lei de Acesso à Informação. A utilização de determinados serviços e funcionalidades pode depender de prévio cadastro do visitante e implicar a coleta e o tratamento de dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD e da Política de Privacidade do Portal SEFAZ, disponível para consulta.

A Secretaria da Fazenda e Planejamento empenha-se em manter o conteúdo do Portal Sefaz atualizado; contudo, as informações disponibilizadas possuem caráter meramente informativo e não substituem as publicações oficiais realizadas no Diário Oficial do Estado de São Paulo nem a legislação aplicável, que prevalecem para todos os fins legais.

Responsabilidades do Visitante

Ao utilizar o Portal Sefaz, o visitante concorda em: 

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, quando exigido cadastro para o uso de serviços; 

• Manter seus dados atualizados, podendo corrigi-los e atualizá-los por meio dos canais disponibilizados;

• Não inutilizar, interferir ou modificar qualquer área ou funcionalidade do Portal Sefaz; 

• Não compartilhar cadastros ou senhas de acesso utilizadas em sistemas eletrônicos da Sefaz e zelar por sua confidencialidade ; 

• Não fazer uso indevido dos serviços disponibilizados;

• Não tentar violar os mecanismos de proteção ao conteúdo do Portal ou aos serviços oferecidos; 

• Não utilizar ferramentas automatizadas (como robôs, rastreadores ou tecnologias semelhantes) de modo a comprometer a estabilidade, o funcionamento ou a segurança do Portal Sefaz, nem para acessar formulários ou áreas restritas ou coletar dados pessoais.

A coleta automatizada de informações públicas é permitida quando realizada para fins lícitos, em conformidade com a legislação e com a Política de Dados Abertos, desde que não cause sobrecarga ou prejuízo ao Portal Sefaz.

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Responsabilidades da Administração

A Secretaria da Fazenda e Planejamento não se responsabiliza pela utilização, aplicação, interpretação ou processamento que os visitantes possam dar às informações disponibilizadas, sendo essas de responsabilidade exclusiva do visitante, ressalvadas as hipóteses de responsabilização previstas em lei.  

A Sefaz trabalha para assegurar a disponibilidade contínua do Portal, podendo, entretanto, ocorrer interrupções temporárias decorrentes de manutenções técnicas, atualizações, falhas operacionais, problemas em redes de comunicação, eventos de caso fortuito ou força maior, ou outros fatores alheios ao controle da Administração Pública. Nestas hipóteses, a Sefaz não se responsabiliza por eventuais prejuízos decorrentes da indisponibilidade temporária do Portal Sefaz, ressalvados os casos em que houver previsão legal.

Links para Sites de Terceiros

O Portal Sefaz pode conter links para sites ou sistemas gerenciados por terceiros, disponibilizados para facilitar a navegação entre conteúdos relacionados. A Sefaz não se responsabiliza pelas práticas de privacidade ou pelos conteúdos desses sites, cabendo ao visitante consultar os respectivos documentos de política de privacidade e termo de uso. 

A inserção de links e referências para o Portal Sefaz em sites de terceiros é autorizada, observando-se as seguintes condições: 

• A Sefaz não se responsabiliza por alterações ou falhas nesses links; 

• Não é permitido o uso da página inicial do Portal Sefaz como página inicial de sites de terceiros.  

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do Portal Sefaz, incluindo textos, marcas, imagens e aplicativos, está protegido por direitos autorais e constitui propriedade da Secretaria da Fazenda e Planejamento, sendo vedadas quaisquer modificações ou uso não autorizado. 

É permitida a reprodução do conteúdo público disponível, desde que observada a legislação vigente e citada a fonte, não havendo qualquer vínculo ou responsabilidade da Sefaz em relação a sites não governamentais que eventualmente reproduzam esse conteúdo.

Legislação Aplicável

A utilização do Portal Sefaz não gera vínculo contratual de natureza privada entre o visitante e a Secretaria da Fazenda e Planejamento, regendo‑se as relações decorrentes da prestação de serviços públicos digitais pelas normas de direito público aplicáveis.

Atualização dos Termos

Este Termo de Uso e os termos adicionais que sejam aplicáveis a determinados serviços poderão ser atualizados a qualquer tempo, para refletir alterações na legislação ou mudanças nos próprios serviços, sendo recomendável que os visitantes consultem periodicamente a versão vigente.