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Destaques do Diário Oficial do Estado

Resolução Conjunta SF/PGE 01, de 23 de novembro de 2018hidden
Estabelece novas regras para parcelamento de débitos relacionados ao ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, prevendo, entre outras, a incidência de taxa Selic e a alteração na quantidade máxima de parcelamentos a serem concedidos, bem como a possibilidade de parcelar débitos inscritos em dívida ativa e não ajuizados.
Resolução Conjunta SF/PGE 02, de 23 de novembro de 2018hidden
Disciplina o parcelamento de débitos de IPVA inscritos em dívida ativa
Resolução Conjunta SF PGE 03, de 23 de novembro de 2018 hidden
Disciplina o parcelamento de débitos de ICMS devidos por substituição tributária
Resolução SF 115, de 09 de novembro de 2018hidden
Dispõe acerca da aplicação do diferimento e suspensão de que trata o § 1º do artigo 327-J do RICMS
Decreto nº 63.785, de 8 de novembro de 2018 hidden
Amplia as hipóteses de transferência de crédito do ICMS, beneficiando a indústria de ferramentaria deste Estado.

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