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Destaques do Diário Oficial do Estado

  • Portaria CAT 26, de 29 de março de 2017
    Concede regime especial de tributação pelo ICMS nas saídas internas, destinadas a consumidor final, de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ...
  • Portaria CAT 27, de 29 de março de 2017
    Altera a Portaria CAT-118, de 26-12-2016, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope
  • Comunicado CAT 07, de 29 de março de 2017
    Esclarece sobre a aplicação da redução da base de cálculo de que tratam os artigos 34 e 39 do Anexo II do Regulamento do ICMS, relativamente às saídas internas realizadas por estabelecimentos atacadistas.
  • Resolução SF-29, de 24 de março de 2017
    Altera a Resolução SF-90, de 24-11-2016, que divulga os valores de mercado de veículos usados, em unidade de moeda corrente, para efeito de lançamento do IPVA do exercício de 2017
  • Portaria CAT 25, de 27 de março de 2017
    Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios
                • Tour Virtual