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Destaques do Diário Oficial do Estado

  • Portaria CAT-22, de 02 de março de 2020
    Dispõe sobre os procedimentos relativos ao regime especial de tributação pelo ICMS para contribuintes da indústria de informática previsto no Decreto 51.624/2007.
  • Decreto nº 64.806, de 21 de fevereiro de 2020
    Modifica o artigo 113 do Anexo I e acrescenta o artigo 44 ao Anexo III, ambos do Regulamento do ICMS, a fim de substituir a isenção do ICMS pelo crédito outorgado nas operações com as mercadorias especificadas promovidas pela Organização Não Governamental AMIGOS DO BEM, em adequação às disposições estabelecidas pelos Convênios ICMS 143/19 e 192/19.
  • Resolução SFP 11, de 07 de fevereiro de 2020
    Disciplina o regime automotivo para novos investimentos – IncentivAuto, que tem por objetivo financiar projetos de fabricantes de veículos estabelecidos em São Paulo, com vistas à expansão de suas plantas industriais, implantação de novas fábricas ou desenvolvimento de novos produtos.
  • Resolução SFP 12, de 07 de fevereiro de 2020
    Dispõe sobre a regulamentação da modalidade de financiamento do Funac - IncentivAuto e dá providências correlatas.
  • Decreto nº 64.772, de 4 de fevereiro de 2020
    Acrescenta o § 16 ao artigo 61 do RICMS, para tratar do crédito pela devolução de mercadoria por pessoa física ou jurídica não-contribuinte.
                • Tour Virtual