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Destaques do Diário Oficial do Estado

  • Portaria CAT-85, de 1º de outubro de 2020
    Dispõe sobre o credenciamento, aquisição, uso e demais procedimentos relativos ao Selo Fiscal de Controle e Procedência, para fins de controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais.
  • Resolução SFP-80, de 28 de setembro de 2020
    Prorroga para 09 de outubro os efeitos da Resolução SFP-26/2020, que dispõe sobre o atendimento ao contribuinte realizado pelas unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo no período de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (Covid-19).
  • Portaria CAT-83, de 23 de setembro de 2020
    Institui o Sistema de Peticionamento Eletrônico – SIPET, que possibilitará o atendimento eletrônico aos usuários de serviços prestados pela Secretaria da Fazenda e Planejamento.
  • Portaria CAT-81, de 22 de setembro de 2020
    Prorroga para 09 de outubro os efeitos da Portaria CAT 34/2020, que dispõe sobre o atendimento não presencial realizado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
  • RESOLUÇÃO SFP-76, de 17 de setembro de 2020
    Disciplina a dispensa e a restituição do IPVA nos casos de furto ou roubo no Estado de São Paulo e a restituição de valor pago indevidamente ou a maior de IPVA e de multa por infração à legislação de trânsito.
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