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Destaques do Diário Oficial do Estado

  • Portaria CAT 70, de 19 de dezembro de 2019
    Estabelece a base de cálculo na saída fumo ou seus sucedâneos manufaturados, a que se refere o artigo 290 do RICMS.
  • Portaria CAT 71, de 19 de dezembro de 2019
    Estabelece a base de cálculo na saída de sorvete e preparado para fabricação de sorvete em máquina, a que se refere o artigo 296 do RICMS.
  • Comunicado DICAR 83, de 18 de dezembro de 2019
    Divulga o valor da UFESP para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2020.
  • Decreto nº 64.681, de 17 de dezembro de 2019
    Altera o Decreto nº 53.051, de 03/06/2008, que institui o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo Automotor – ProVeículo, com o objetivo de viabilizar e facilitar a utilização de saldo credor e de crédito acumulado do ICMS, quando destinados à realização de investimento para modernização, ampliação de planta industrial ou construção de novas fábricas, desenvolvimento de novos produtos ou ampliação dos negócios neste Estado.
  • Decreto nº 64.682, de 17 de dezembro de 2019
    Altera o Decreto nº 54.904, de 13/10/2009, que institui o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Produtos da Indústria de Processamento Eletrônico de Dados - Pro-Informática, com o objetivo de viabilizar e facilitar a utilização de crédito acumulado do ICMS, quando destinados à realização de investimento para modernização, ampliação de planta industrial ou construção de novas fábricas, desenvolvimento de novos produtos ou ampliação dos negócios neste Estado.
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