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Sobre o ICMS

 

ICMS é o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, instituído pela Lei nº 6.374, de 01-03-1989 e regulamentado pelo Decreto nº 45.490 de 30-11-2000, que aprovou o Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (RICMS/2000).


Contribuinte

- Para atuar em atividade alcançada pelo imposto,  a pessoa física ou jurídica deve se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS.  

- Também é contribuinte do ICMS quem importa mercadoria do exterior mesmo sem habitualidade ou intuito comercial. Mais informações na página Liberação de Mercadoria importada.


Consultas e Recolhimentos de Débitos 

- Débitos declarados pelo contribuinte podem ser consultados na Conta Fiscal do ICMSDébitos cobrados em Auto de Infração (AIIM) podem ser consultados na Conta Fiscal do AIIM.

- Recolhimentos devem ser feitos por Guia de Arrecadação de Receitas Estaduais (GARE) ou Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE). 

ATENÇÃO: O DARE está substituindo progressivamente as receitas recolhidas por meio de GARE. Mais informações  na página DARE.

papel com cifrão

GARE  

- Exemplos de pagamentos:

-Parcelamentos

- Importação

- Energia Elétrica

- Serviços de Transporte e de Comunicação

- DIFAL


GNRE   -  Para recolhimento fora de São Paulo

moedas com cifrão

DARE    

- Exemplos de pagamentos:

- Regime Periódico de Apuração

- Recolhimentos Especiais

- AIIM (Auto de Infração e Imposição de Multa)

- Substituição Tributária (contribuinte de SP)

- FECOEP


Pix -  Instruções para recolhimento via Pix