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Como Pagar com os Valores do Quadro 3

É possível geral o DARE diretamente pelo sistema CFAIIM com os valores do quadro 3, se os procedimentos descritos na opção 'Como Confessar' forem efetuados de forma eletrônica corretamente. Caso contrário, é necessário seguir os passos descritos em como pagar parcial e preencher com os valores do quadro 3.

ATENÇÃO

Os valores constantes no Quadro 3 somente serão válidos na hipótese de o contribuinte cumprir os requisitos previstos no artigo 85-B da Lei 6.374/89, dos quais se destacam:

  • Confessar o débito no sistema da CFAIIM no prazo de 30 dias da notificação ou apresentar  o Formulário de Confissão do Débito no Posto Fiscal de Vinculação do Contribuinte; e

  • A redução da multa conforme disposto na Lei só se aplica se não houver outra infração de mesmo tipo não extinta ou em parcelamento regular.

Mais detalhes sobre a Confissão do Débito de AIIM em 'Como Confessar'.