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Guia do usuário - Liberação de Mercadoria

Informações

Local

​Setor de importação/exportação do Posto Fiscal de desembaraço. 

Taxa

​Não há taxa.

Documentos

  • Três vias da Guia de Liberação geradas no site https://www.fazenda.sp.gov.br/simp/ (somente quando há adição exonerada);

  • Guia de Arrecadação Estadual, modelo GARE-ICMS (código de receita 120-0) - quando o desembaraço aduaneiro for realizado dentro do território paulista por contribuinte paulista (somente quando há adição tributada) e comprovante de pagamento correspondente;

  • Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais, modelo GNRE (código de receita 10005-6) - quando o desembaraço aduaneiro for realizado em outra unidade da Federação por contribuinte paulista (somente quando há adição tributada) e comprovante de pagamento correspondente;

  • Comprovante de inscrição estadual, se obrigatória, ou comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, se pessoa jurídica não obrigada à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, ou comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, se pessoa física;

  • Extrato da Declaração de Importação - DI;

  • Conhecimento de Transporte Internacional - AWB ou BL;

  • Fatura comercial – In Voice;

  • Ato concessório de "drawback" suspensão, com aditivo de prorrogação de prazo, se for o caso;

  • Cópia de resposta a consulta formulada à Consultoria Tributária, nos termos dos artigos 510 e seguintes do Regulamento do ICMS, se for o caso;

  • Cópia de decisão judicial autorizativa do desembaraço da mercadoria sem exigência do recolhimento do ICMS, se for o caso;

  • Relação dos títulos dos livros, jornais e periódicos importados, se for o caso;

  • Comprovação de deferimento do pedido de parcelamento ou de regime especial, se for o caso;

  • Cópia do registro da importação de papel imune no RECOPI para importadores paulistas, se for o caso;

  • Guia de Compensação com Crédito Acumulado - GCOMP - ICMS, se for o caso.

A autoridade fiscal poderá solicitar ao importador, além das documentações acima, outras que sejam pertinentes para a análise da concessão do visto na Guia para Liberação.

Na hipótese de venda de mercadoria pelo Ministério da Fazenda, em leilão ou licitação, o interessado deve apresentar a Declaração de Arrematação - DA, acrescidos dos documentos: GARE código 063-2, comprovação do recolhimento e nota fiscal eletrônica de entrada, se for o caso (leilão Pessoa Jurídica).

Procedimentos

​Exoneração

  1. Gerar e preencher corretamente a Guia de Liberação por meio do site https://www.fazenda.sp.gov.br/simp/​

  2. Imprimir 03 (três) vias das Guias de Liberação;

  3. Juntar toda a documentação especificada;

  4. Levar ao Posto Fiscal do local de desembaraço da mercadoria;

  5. Retirar a documentação apresentada verificando se retornaram 02 (duas) vias da Guia de Liberação visadas ou se há alguma exigência;

  6. Em caso de exigência, atendê-la e apresentar novamente a documentação para análise e posterior liberação.


 

Correção

  1. Juntar toda a documentação referente a Declaração de Importação colocando a página de consulta da situação da mercadoria como capa acrescentando o nome do solicitante e um telefone para contato;

  2. No caso de ser alguma solicitação especial, como por exemplo alteração de recinto alfandegado, inibição de GARE gerada indevidamente ou Guia de Liberação gerada indevidamente, apresentar uma solicitação formal especificando o procedimento solicitado;

  3. Apresentar a documentação no Posto Fiscal do local de desembaraço;

  4. Aguardar liberação da mercadoria ou exigências que serão comunicadas através do telefone indicado na primeira folha da documentação apresentada.


 

 

Leilão

  1. Gerar GARE com o valor calculado das mercadorias arrematadas;

  2. Realizar o recolhimento;

  3. Juntar a Declaração de Arrematação, GARE, comprovante de recolhimento e Nota Fiscal eletrônica de entrada (se for o caso) originais e cópias da documentação que serão retidas pelo fisco;

  4. Apresentar documentação no Posto Fiscal da realização do leilão ou licitação;

  5. Retirar a primeira via (originais) da documentação com a GARE visada.


 

Tempo aproximado de conclusão do serviço