O CADIN Estadual conterá a relação das pessoas físicas e jurídicas que:

• sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, em relação a órgãos e entidades da Administração direta e indireta, incluídas as empresas controladas pelo Estado
  

• não tenham prestado contas exigíveis em razão de disposição legal, cláusula de convênio, acordo ou contrato, ou que as tenham tido rejeitadas.
  

A inclusão no CADIN impedirá a realização dos seguintes atos com os órgãos e entidades da Administração Estadual:

• celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam o desembolso, a qualquer título, de recursos financeiros;
  

• repasses de valores de convênios ou pagamentos referentes a contratos;
  

• concessão de auxílios e subvenções;
  

• concessão de incentivos fiscais e financeiros;
  

• liberação de créditos oriundos do Projeto da Nota Fiscal Paulista.