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Governo do Estado de São Paulo

Secretaria da Fazenda

Sobre o CADIN Estadual - Acesso ao Contribuinte

​Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN Estadual

CADIN Acesso ao Contribuinte.pngInstituído pela Lei nº. 12.799 de 11 de janeiro de 2008, e regulamentado pelo Decreto nº. 53.455 de 19 de setembro de 2008, o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual registrará o nome das pessoas físicas e jurídicas que possuem pendências com os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, direta e indireta. 

CADIN ESTADUAL conterá relação das pessoas físicas e jurídicas que: 

I - sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, em relação a órgãos e entidades da Administração direta e indireta, incluídas as empresas controladas pelo Estado; 

II - não tenham prestado contas exigíveis em razão de disposição legal, cláusula de convênio, acordo ou contrato, ou que as tenham tido rejeitadas. 

A inclusão no Cadin impedirá a realização dos seguintes atos com os órgãos e entidades da Administração Estadual: 

I - celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam o desembolso, a qualquer título, de recursos financeiros; 

II - repasses de valores de convênios ou pagamentos referentes a contratos; 

III - concessão de auxílios e subvenções; 

IV - concessão de incentivos fiscais e financeiros; 

V - liberação de créditos oriundos do Projeto da Nota Fiscal Paulista.