Você está em: Início > Serviços > ICMS > Liberação de Mercadorias Apreendidas Hidden Liberação de Mercadorias Apreendidas Liberação de Mercadorias Apreendidas Procedimentos para efetuar a devolução, liberação ou doação de bens apreendidos ou prestar informações do seu leilão, através do Formulário PIRA – Providências e Informações relativas à Apreensão. Informações Local Conteúdo da seção Local HTMLSIPET Taxa Conteúdo da seção Taxa HTMLNão há taxa. Documentos Conteúdo da seção Documentos HTMLGARE-ICMS recolhida, ( cópia ) em caso de AIIM ou leilão;Auto de Apreensão de Bens – AAB;Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) em caso de Leilão;Todas as cópias de documentos exigidas acima deverão ser apresentadas com os originais, para conferência e autenticação pelo atendente. Procedimentos Conteúdo da seção Procedimentos HTMLAcessar o SIPET e seguir as orientações. Tempo aproximado de conclusão do serviço Conteúdo OPCIONAL da seção Tempo aproximado de conclusão do serviço HTML mais serviços Localize nossas Unidades Clique no mapa abaixo para visualizar as diversas Unidades de Atendimento da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo Pesquisa de Satisfação Responder