Pagamento do ITCMD

O valor do ITCMD que deverá ser pago é calculado pelo sistema declaratório do ITCMD. Você deve finalizar a declaração para gerar o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE), que pode ser pago nos bancos autorizados ou por PIX.

Os bens só poderão ser transferidos aos herdeiros após o pagamento total do imposto.

Em caso de parcelamento, o imposto será quitado após o pagamento de todas as parcelas.

pagamento à vista

• Transmissão por escritura pública, arrolamento e doação:  Preencha e confirme a declaração de ITCMD. Quando houver imposto a pagar, imprima o DARE.

• Inventário:  após a homologação judicial, acesse a opção “Emitir DARE para inventário”, informe a data da homologação e imprima o DARE para pagamento. 

• Nos casos de herança, o ITCMD poderá ter 5% de desconto se o pagamento for feito em até 90 dias da data do falecimento. O contribuinte perderá o desconto concedido originalmente, caso ocorra a inclusão posterior de bens que alterem o valor.

pagamento parcelado

O ITCMD pode ser parcelado em até 12 vezes, com parcelas mínimas de 30 UFESPs, com acréscimo financeiro.

PARCELAMENTO AUTOMÁTICO

(bens até 200 mil UFESPs)

1. Acessar o Sistema de Parcelamento com:

usuário e senha do programa Nota Fiscal Paulista ou
certificado digital

2. Simular o parcelamento:

informar o valor do imposto a pagar
informar número de parcelas

3. Se concordar com os valores, clicar em “confirmação do parcelamento” e o pedido será aprovado automaticamente.

4. Gerar o DARE para pagar a primeira parcela. Este pagamento confirma o parcelamento solicitado.

5. As parcelas seguintes devem ser geradas dentro do mês de vencimento, pra que seja aplicada a correção mensal.

6. Para realizar o pagamento parcial ou total do saldo devedor, escolha a opção “simular pagamento” no Sistema de Parcelamento e gerar o DARE.

Mais informações sobre o parcelamento de débitos não inscritos em dívida ativa.

PARCELAMENTO

(bens acima de 200 mil UFESPs e autos de infração)

É necessário fazer o pedido de parcelamento.

1. Antes de efetuar o pedido, faça uma simulação no Sistema de Parcelamento :

a) Acessar o sistema de parcelamento com:

usuário e senha do programa Nota Fiscal Paulista ou
certificado digital

b) Simular o parcelamento:

informar o valor do imposto a pagar
informar o número de parcelas

2. Após simular, apresentar o pedido:

Caso possua certificado digital, apresentar via SIPET- Sistema de Peticionamento Eletrônico
Caso não possua certificado digital, agendar em um Posto Fiscal de sua escolha. Veja mais informações sobre o atendimento junto aos postos fiscais.

3. O pedido será analisado:

Caso o tabelião seja de outro Estado, pela DRT - Delegacia Regional Tributária do Posto Fiscal- conforme local definido.
Nos demais casos, pela DRT do Posto Fiscal de jurisdição do interessado.

Mais informações sobre o parcelamento para débitos não inscritos em dívida ativa.

PAGAMENTO DE DÉBITOS DO ITCMD INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA

O pedido de parcelamento deve ser efetuado somente no site da PGE-Procuradoria Geral do Estado.

Saiba mais sobre o parcelamento de dívida ativa.

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