Informações

Local

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Débitos de ITCMD inscritos na divida ativa

O interessado poderá efetuar o parcelamento através do site da Procuradoria Geral do Estado . Nestes casos não há necessidade de apresentação do pedido ao Posto Fiscal. 

Taxa

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​Não há taxa.

Documentos

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Débitos de ITCMD inscritos na divida ativa

- Número do CPF do contribuinte ou da Certidão de Dívida Ativa.

Procedimentos

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Débitos de ITCMD inscritos na divida ativa

O interessado poderá efetuar o parcelamento acessando o link do site da Procuradoria Geral do Estado, clicando em consultas>consultar débitos e condições de pagamento. Maiores informações serão obtidas após o interessado informar o CPF do contribuinte ou o número da Certidão da Dívida Ativa 

Tempo aproximado de conclusão do serviço

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