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​​Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO Atual e Anos Anteriores

​​​​​​​​A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da administração pública estadual, e dispõe sobre critérios e normas que garantam o equilíbrio das receitas e despesas do Orçamento do Estado.


2025


LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 - ACESSO A LEI N°17.990, DE 23 DE JULHO DE2024 - LDO 2025​​


2024​


LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024 - ACESSO A LEI N°17.725, DE 19 DE JULHO DE 2023 - LDO 2024​