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Lei Orçamentária Anual - LOA Atual e Anos Anteriores

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​​​​LOA 2026​

Lei Orçamentária Anual - LOA 2026

Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2026.


Lei n.º 18.387 de 06 de janeiro de 2026 - Lei Orçamentária