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Sobre a FCI - Ficha de Conteúdo de Importação

 

A FCI contém informações que permitem determinar a participação da parcela importada no total do bem ou mercadoria (Conteúdo de Importação), além de identificar o contribuinte e a mercadoria.                            

 

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Para transmitir FCIs geradas pelo Validador FCI, efetue download do Programa de Transmissão de Documentos (TED). Caso esteja com dificuldades de transmitir FCI, em virtude de manutenção nos servidores da SEFAZ, atualize a versão do TED e tente transmiti-la novamente.


Transmissão Eletrônica de Documentos – TED

  1. Programa para transmitir pela internet, as FCIs geradas pelo Validador FCI.
  2. Recomenda-se que seja instalado antes do Validador FCI.
  3. Faça o download do programa para o mesmo equipamento onde será instalado o Validador FCI. Em seguida, execute o arquivo TED.EXE e a instalação será automática. 
Atenção: 
- Antes de enviar os arquivos, atualize os parâmetros do TED pressionando o botão "Atualizar" na ficha "Sobre". Este procedimento evitará rejeição de transmissão. 
- O uso do TED em rede é possível desde que a porta 8017 esteja desbloqueada. 


Disponibilizada para download a versão 2.2.7 do programa Validador FCI 


​Em 26 de abril de 2012, foi publicada a Resolução nº 13 do Senado Federal, que reduziu para 4%, a partir de 01/01/2013, a alíquota do ICMS incidente nas operações interestaduais com produtos importados. 


De acordo com a Resolução, será de 4% a alíquota do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro, não tenham sido submetidos a processo de industrialização ou, ainda que submetidos a qualquer processo de industrialização, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40%. 


Nos termos da Resolução SF nº 13/2012, mantém-se as atuais alíquotas interestaduais de 7% ou 12%, conforme o caso, aos bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional (Resolução Camex n.º 79/2012); aos bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos - Decreto-Lei 288/67- ZFM, Lei 8.248/91 – Informática e Automação e Lei 11.484/2007 – PADIS/PATVD e respectivas atualizações; e às operações que destinem gás natural importado do exterior a outros Estados. 

Para consulta à legislação, download do aplicativo Validador/Transmissor, acesso ao Sistema FCI, consulta ao Manual do Usuário, acesso às perguntas frequentes ou para enviar questionamento, selecione a opção correspondente no menu ao lado.​

 

A FCI contém informações que permitem determinar a participação da parcela importada no total do bem ou mercadoria (Conteúdo de Importação), além de identificar o contribuinte e a mercadoria.                            


 

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Disponibilizada versão 2.2.7 do programa Validador FCI

​Em 26 de abril de 2012, foi publicada a Resolução nº 13 do Senado Federal, que reduziu para 4%, a partir de 01/01/2013, a alíquota do ICMS incidente nas operações interestaduais com produtos importados. 

De acordo com a Resolução, será de 4% a alíquota do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro, não tenham sido submetidos a processo de industrialização ou, ainda que submetidos a qualquer processo de industrialização, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40%. 

Nos termos da Resolução SF nº 13/2012, mantém-se as atuais alíquotas interestaduais de 7% ou 12%, conforme o caso, aos bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional (Resolução Camex n.º 79/2012); aos bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos - Decreto-Lei 288/67- ZFM, Lei 8.248/91 – Informática e Automação e Lei 11.484/2007 – PADIS/PATVD e respectivas atualizações; e às operações que destinem gás natural importado do exterior a outros Estados. 

Para consulta à legislação, download do aplicativo Validador/Transmissor, acesso ao Sistema FCI, consulta ao Manual do Usuário, acesso às perguntas frequentes ou para enviar questionamento, selecione a opção correspondente no menu ao lado.