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Sobre a FCI - Ficha de Conteúdo de Importação

 

A FCI contém informações que permitem determinar a participação da parcela importada no total do bem ou mercadoria (Conteúdo de Importação), além de identificar o contribuinte e a mercadoria.                            

 

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Para transmitir FCIs geradas pelo Validador FCI, efetue download do Programa de Transmissão de Documentos (TED) em: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/ted . Caso esteja com dificuldades de transmitir FCI, em virtude de manutenção nos servidores da SEFAZ, atualize a versão do TED e tente transmiti-la novamente.


Transmissão Eletrônica de Documentos – TED

  1. Programa para transmitir pela internet, as FCIs geradas pelo Validador FCI.
  2. Recomenda-se que seja instalado antes do Validador FCI.
  3. Faça o download do programa para o mesmo equipamento onde será instalado o Validador FCI. Em seguida, execute o arquivo TED.EXE e a instalação será automática. 
Atenção: 
- Antes de enviar os arquivos, atualize os parâmetros do TED pressionando o botão "Atualizar" na ficha "Sobre". Este procedimento evitará rejeição de transmissão. 
- O uso do TED em rede é possível desde que a porta 8017 esteja desbloqueada. 


Disponibilizada para download a versão 2.2.7 do programa Validador FCI 


​Em 26 de abril de 2012, foi publicada a Resolução nº 13 do Senado Federal, que reduziu para 4%, a partir de 01/01/2013, a alíquota do ICMS incidente nas operações interestaduais com produtos importados. 


De acordo com a Resolução, será de 4% a alíquota do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro, não tenham sido submetidos a processo de industrialização ou, ainda que submetidos a qualquer processo de industrialização, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40%. 


Nos termos da Resolução SF nº 13/2012, mantém-se as atuais alíquotas interestaduais de 7% ou 12%, conforme o caso, aos bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional (Resolução Camex n.º 79/2012); aos bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos - Decreto-Lei 288/67- ZFM, Lei 8.248/91 – Informática e Automação e Lei 11.484/2007 – PADIS/PATVD e respectivas atualizações; e às operações que destinem gás natural importado do exterior a outros Estados. 

Para consulta à legislação, download do aplicativo Validador/Transmissor, acesso ao Sistema FCI, consulta ao Manual do Usuário, acesso às perguntas frequentes ou para enviar questionamento, selecione a opção correspondente no menu ao lado.​

 

A FCI contém informações que permitem determinar a participação da parcela importada no total do bem ou mercadoria (Conteúdo de Importação), além de identificar o contribuinte e a mercadoria.                            


 

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Disponibilizada versão 2.2.7 do programa Validador FCI

​Em 26 de abril de 2012, foi publicada a Resolução nº 13 do Senado Federal, que reduziu para 4%, a partir de 01/01/2013, a alíquota do ICMS incidente nas operações interestaduais com produtos importados. 

De acordo com a Resolução, será de 4% a alíquota do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro, não tenham sido submetidos a processo de industrialização ou, ainda que submetidos a qualquer processo de industrialização, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40%. 

Nos termos da Resolução SF nº 13/2012, mantém-se as atuais alíquotas interestaduais de 7% ou 12%, conforme o caso, aos bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional (Resolução Camex n.º 79/2012); aos bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos - Decreto-Lei 288/67- ZFM, Lei 8.248/91 – Informática e Automação e Lei 11.484/2007 – PADIS/PATVD e respectivas atualizações; e às operações que destinem gás natural importado do exterior a outros Estados. 

Para consulta à legislação, download do aplicativo Validador/Transmissor, acesso ao Sistema FCI, consulta ao Manual do Usuário, acesso às perguntas frequentes ou para enviar questionamento, selecione a opção correspondente no menu ao lado.