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Sobre o Programa⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

 



Para Consulta da Classificação, acesse o Posto Fiscal Eletrônico - PFE

Sobre o Programa: O Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – Nos Conformes (instituído pela Lei Complementar nº 1.320/2018) cria condições para a construção de um ambiente de confiança recíproca entre a Secretaria da Fazenda e Planejamento e os contribuintes.
Princípios do Programa: 1. SIMPLIFICAÇÃO do sistema tributário estadual. 2. ​BOA-FÉ e previsibilidade de condutas. 3. ​SEGURANÇA JURÍDICA pela objetividade e coerência na aplicação da legislação. 4. ​PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA na divulgação de dados e informações. 5. ​CONCORRÊNCIA LEAL entre os agentes econômicos.
Diretrizes do Programa: 1. Facilitar e incentivar a autorregularização e a conformidade fiscal. 2. ​Reduzir os custos de conformidade para os contribuintes. 3. Aperfeiçoar a comunicação entre os contribuintes e a Administração. 4. ​Simplificar a legislação tributária e melhorar a qualidade da tributação. 5. ​Aperfeiçoar continuamente a Administração Tributária.
Acesse o menu lateral Serviços para acessar os Sistemas Disponíveis do Programa.




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