Ato normativo do Benefício Fiscal 

• Preencher na solicitação o(s) artigo(s), inciso(s), alínea(s) da lei e/ou do decreto e as respectivas alterações. Por exemplo:
  

• Lei 3.456, artigo 36, inciso V, alínea...
  

• Decreto nº 1.234/2001, anexo IX, artigo 12, inciso V, alínea "a" alterado pelo decreto 2.678 anexo IX, artigo 11, inciso VII, alínea "b"
  

• Colocar, na solicitação, um extrato das normas citadas acima, ou seja, uma parte das normas que contém o(s) artigo(s), inciso(s), alínea(s) e parágrafos do artigo citado acima.
  

• Colocar, na solicitação, os links da internet  das leis e/ou dos decretos citados baseados em sites oficiais do outro Estado.
  

Obs.: É interessante que seja elaborado pelo contribuinte na solicitação um parágrafo sucinto da lei e/ou do decreto e as respectivas alterações no período do benefício. Por exemplo:

• Lei nº 1.234/2018, artigo 3º alterada pelas leis 2.678/2019, artigo 2º e 2.756/2020, artigo 2º.

Obs.: Colocar no expediente toda a norma, se a lei ou o decreto tem no  máximo 16 páginas.

Obs.: NÃO colocar no expediente o RICMS completo do outro estado.

Obs.: Verificar que o artigo do(s) ato(s) normativo(s) acima citado é do período do item do AIIM. Compatibilidade temporal.

Ato Concessivo do Benefício Fiscal

• Citar, na solicitação, o ato concessivo do benefício fiscal.

• Colocar, na solicitação, uma cópia completa do ato concessivo, ou seja, cópia do regime especial para análise, se cabível

Obs.: Se a empresa interessada recebeu o benefício de outro Estado por meio da filial, apresentar cópia do benefício fiscal na solicitação.

Obs.: Caso não haja ato concessivo, explicar na solicitação o motivo, citando a legislação que concede o benefício no outro Estado e fundamentando que no caso específico não era necessário ato concessivo.

Publicação da lista dos atos normativos relativos aos benefícios fiscais (cláusula segunda, inciso I do Convênio ICMS 190/2017)

• Citar o(s) decreto(s) ou a portaria(s) ou a resolução (s) e as respectivas alterações que lista os benefícios fiscais concedidos pelo Estado.
  

• Citar na solicitação o item da tabela do decreto, da portaria ou da resolução referente ao benefício.

• Colocar, na solicitação, uma cópia em pdf das páginas publicadas no DOE da norma citada que lista o benefício indicando o número do item do benefício usufruído pelo interessado.

Obs.: Não colocar na solicitação a publicação completa do DOE. Colocar somente as páginas relacionadas ao benefício.

Ato Normativo que concedeu remissão (cláusula décima quinta do Convênio ICMS 190/2017)

• Citar a lei e as respectivas alterações que concedeu remissão.

• Colocar, na solicitação, uma cópia em pdf das páginas publicadas no DOE das normas citadas.

Obs.: Não colocar na solicitação a publicação completa do DOE. Colocar somente as páginas relacionadas à lei de remissão do benefício fiscal e as respectivas alterações.

Resolução Conjunta SFP/PGE 01/2019