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Governo do Estado de São Paulo

Secretaria da Fazenda

Sobre a Nota Fiscal Paulista

​​​​​​​​​​O Programa Nota Fiscal Paulista devolve até 30% do ICMS efetivamente recolhido pelo estabelecimento a seus consumidores. Ele é um incentivo para que os cidadãos que adquirem mercadorias exijam do estabelecimento comercial o documento fiscal. Os consumidores que informarem o seu CPF ou CNPJ no momento da compra poderão receber créditos e ainda concorrer a prêmios em dinheiro.

1. Em cada compra, o consumidor informa seu CPF/CNPJ e solicita o seu documento fiscal.

2. O vendedor registra o CPF/CNPJ do comprador e emite o documento fiscal.

3. Após o cálculo de créditos mensal, a Secretaria da Fazenda creditará ao consumidor a parcela do crédito do Programa. 

4. O crédito liberado poderá, dentro de cinco anos, ser utilizado para reduzir o valor do débito do IPVA ou ser transferido para conta corrente ou poupança. 

Doação Automática NFP
Como funciona a doação automática

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O programa de Conformidade Tributária - "Nos Conformes" - é inovador e cria condições para a construção de um ambiente de confiança recíproca entre fisco e contribuintes, ao promover uma mudança cultural na Secretaria da Fazenda, através de medidas concretas inspiradas nos princípios da segurança jurídica, boa-fé, publicidade e transparência, entre outros, em alinhamento com as boas práticas internacionais e com a avaliação positiva de maturidade da gestão tributária (TADAT), utilizadas por organizações como o Fundo Monetário Internacional (FMI) e Banco Interamericano (BID). 



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