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Governo do Estado de São Paulo

Secretaria da Fazenda

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Sobre a Nota Fiscal Paulista

​​​​​​​​​​O Programa Nota Fiscal Paulista devolve até 20% do ICMS efetivamente recolhido pelo estabelecimento a seus consumidores. Ele é um incentivo para que os cidadãos que adquirem mercadorias exijam do estabelecimento comercial o documento fiscal. Os consumidores que informarem o seu CPF ou CNPJ no momento da compra poderão receber créditos e ainda concorrer a prêmios em dinheiro.

1. Em cada compra, o consumidor informa seu CPF/CNPJ e solicita o seu documento fiscal.

2. O vendedor registra o CPF/CNPJ do comprador e emite o documento fiscal.

3. Após o cálculo de créditos mensal, a Secretaria da Fazenda creditará ao consumidor a parcela do crédito do Programa. 

4. O crédito liberado poderá, dentro de cinco anos, ser utilizado para reduzir o valor do débito do IPVA ou ser transferido para conta corrente ou poupança. 

 

Secretaria da Fazenda não envia SMS para celular

A Secretaria da Fazenda informa que não envia, nem nunca enviou, mensagens de texto para celulares (SMS) informando que o consumidor ganhou algum prêmio do sorteio da Nota Fiscal Paulista. 

Nunca forneça sua senha​ para terceiros

A Secretaria da Fazenda não solicita a senha de acesso ao sistema da Nota Fiscal Paulista aos consumidores por telefone ou e-mail. 

Para dúvidas sobre o Programa Nota Fiscal Paulista, clique aqui​.