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Sobre a Nota Fiscal Paulista

O Programa Nota Fiscal Paulista devolve até 30% do ICMS efetivamente recolhido pelo estabelecimento a seus consumidores. Ele é um incentivo para que os cidadãos que adquirem mercadorias exijam do estabelecimento comercial o documento fiscal. Os consumidores que informarem o seu CPF ou CNPJ no momento da compra poderão receber créditos e ainda concorrer a prêmios em dinheiro.

1. Em cada compra, o consumidor informa seu CPF/CNPJ e solicita o seu documento fiscal.

2. O vendedor registra o CPF/CNPJ do comprador e emite o documento fiscal.

3. Após o cálculo de créditos mensal, a Secretaria da Fazenda creditará ao consumidor a parcela do crédito do Programa.

4. O crédito liberado poderá, dentro de cinco anos, ser utilizado para reduzir o valor do débito do IPVA ou ser transferido para conta corrente ou poupança.

Sistema da Nota Fiscal Paulista

Como Funciona a Doação Automática

Em atendimento aos princípios e diretrizes da Lei da Conformidade Tributária (Lei Complementar nº 1.320/2018), servidores da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo estão realizando visitas a entidades assistenciais para orientação sobre as regras de captação de cupons implementadas a partir de mar/2017.