Legislação Nacional

Lei

• LEI COMPLEMENTAR 87/96 (LEI KANDIR)

  ​Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)

Convênio ICMS

• Convênio ICMS 126/98

  ​Dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providências.

• Convênio ICMS 17/13

  ​Dispõe sobre concessão de regime especial na cessão de meios de rede entre empresas de telecomunicação.

• Convênio ICMS 80/01

  ​Estabelece Regime Especial do ICMS relativamente à remessa de bem do ativo permanente nas operações de interconexão entre operadoras.

• CONVÊNIO ICMS 52/2005

  ​Dispõe sobre os procedimentos para operacionalização do disposto no § 6º do art. 11 da Lei Complementar 87/96, relativamente aos serviços não-medidos de  televisão por assinatura, via satélite.​

Legislação Paulista

Lei

• LEI 6.374/89

  ​Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS

Decreto

• RICMS/2000

  REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – RICMS​

• ANEXO XVII - RICMS/00

  Das prestações de serviço de Comunicação ou de Telecomunicação.

• DECRETO 45490/00

  ​Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

Portaria CAT

• Portaria CAT 79/03

  Uniformiza e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados​

• Portaria CAT 101/05

  ​Dispõe sobre as obrigações tributárias relativas à prestação pré-paga de serviços de telefonia.

  Esta portaria foi substituída pela Portaria CAT 121/15.

• Portaria CAT 121/15

  ​Dispõe sobre as obrigações tributárias relativas à prestação pré-paga de serviços de comunicação.

  Esta portaria substituiu a Portaria CAT 101/05.

• Portaria CAT 116/05

  ​Disciplina a concessão de autorização para que as empresas de telecomunicação realizem a impressão conjunta das Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações com outras empresas de telecomunicação em um único documento de cobrança, e estabelece condições para a manutenção dessa concessão

• Portaria CAT 15/14

  ​Disciplina a forma pela qual as empresas responsáveis pela impressão conjunta, em um único documento de cobrança, das Notas Fiscais de Serviço de Comunicações, modelo 21 ou Notas Fiscais de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, prestarão informações ao fisco, conforme previsto no artigo 7º do Anexo XVII do Regulamento do ICMS.

• Portaria CAT 32/04

  ​Disciplina a inclusão, a suspensão, a renúncia e a cassação de contribuintes do regime de diferimento de que trata o artigo 8º-A do Anexo XVII do Regulamento do ICMS e dá providências relativas à sua aplicação

• Portaria CAT 06/09

  ​Dispõe sobre o procedimento de pedido para o estorno do valor do imposto indevidamente debitado em Notas Fiscais de Serviço de Comunicações, modelo 21 ou Notas Fiscais de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, conforme previsto no artigo 10 do Anexo XVII do Regulamento do ICMS

• PORTARIA CAT 132/2015

  ​Dispõe sobre obrigações acessórias aplicáveis aos prestadores de serviços não medidos de televisão por assinatura, via satélite, que realizem prestações a usuários do Estado de São Paulo.​