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Sobre a Ouvidoria

 


A Ouvidoria Fazendária, criada pelo Decreto nº 43.473, de 22 de setembro de 1998, que reorganizara a, então, Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, atual Secretaria da Fazenda e Planejamento, iniciou, efetivamente, suas atividades em julho de 1999, após a promulgação da Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo. 

A Ouvidoria fazendária estabelece canal permanente de comunicação para o recebimento das demandas do usuário do serviço público referentes aos serviços prestados pela Secretaria da Fazenda e Planejamento.

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Postos Fiscais da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Covid-19):

Portaria CAT 34_2020 - Postos Fiscais atendimento não presencial Covid-19_atualizada.pdf

Resolução SFP 26_2020 - atendimento ao contribuinte SEFAZ Covid-19.pdf

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COVID-19

Resolução SFP - 59_2020 - protocolo sanitário SEFAZ

Funcionamento das instalações da Secretaria da Fazenda e Planejamento durante a pandemia decorrente da Covid-19



CANAL DE COMUNICAÇÃO

A Ouvidoria é o canal permanente de comunicação entre a administração fazendária e o usuário do serviço público para receber reclamações; sugestões; e, elogios a respeito dos serviços prestados pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, bem como denúncias relacionadas às infrações  disciplinares cometidas pelos servidores fazendários, observada a Lei n.º 10.261/1968, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, ou por descumprimento do Código de Ética da Sefaz, instituído pela Resolução SF - 51, de 20-9-2007. 


CODECON - CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DO CONTRIBUINTE

A Ouvidoria fazendária também compõe o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte - Codecon/SP, órgão de composição paritária, integrado por representantes dos poderes públicos e de entidades empresariais e de classe, com atuação na defesa dos interesses dos contribuintes, determinada no "Código de Defesa do Contribuinte" instituído pela Lei Complementar n° 939/2003. 

Fórum de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro - FOCCOSP

A Ouvidoria da Secretaria da Fazenda e Planejamento participa do FOCCOSP - fórum voltado a congregar esforços de instituições e órgãos governamentais para o combate a todas as formas de corrupção no Estado de São Paulo, por meio de troca de informações, experiências, expertise e auxílio mútuo, reunindo cerca de trinta participantes. 

SIC - SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO

"Lei de Acesso à Informação": a partir de 16 de maio de 2012, cumprindo a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, a "Lei de Acesso à Informação", e do Decreto estadual n° 58.052, de 16 de maio de 2012, que a regulamentou, foi criado o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC com a finalidade de assegurar aos cidadãos o acesso pleno a dados, informações e documentos públicos. Na Secretaria da Fazenda e Planejamento o SIC está sob a direção da Ouvidoria Fazendária.