​O Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), órgão da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, está com inscrições abertas para o processo de seleção de candidatos à função de Juiz Fazendário e de Juiz Contribuinte para o biênio 2024/2025. 

O TIT, vinculado à Subsecretaria da Receita, é o órgão paritário de julgamento de processos administrativos tributários decorrentes de lançamento de ofício. A composição é por Câmaras Julgadoras e pela Câmara Superior. 

Para Juízes Contribuintes, a lista das entidades jurídicas, sindicais, associações e confederações empresariais, previamente cadastradas e habilitadas, será divulgada no Diário Oficial do Estado. O período de envio das indicações por ofício será de 12 a 22 de setembro - os detalhes estão na Portaria SRE nº49. 

O processo de candidatura para Juízes Servidores Públicos foi disciplinado na  Portaria SRE nº 50 e deverá ser efetuado exclusivamente pela internet, no endereço eletrônico do Tribunal de Impostos e Taxas, acessando o link "Seleção de Juízes". As inscrições estarão abertas de 2 a 20 de outubro.

​Os juízes selecionados poderão ser designados suplentes ou titulares de câmaras de julgamento e participarão das sessões de julgamento de 2ª instância administrativa. 

Composição do TIT

Cada uma das Câmaras Julgadoras (atualmente são 10) é composta por dois juízes representantes da Fazenda e dois juízes representantes dos contribuintes. As Câmaras ímpares são presididas por juízes da Sefaz-SP enquanto as pares são por juízes contribuintes, de modo a atender a paridade exigida pela Lei 13.457/09. 

Por sua vez, a Câmara Superior, presidida pelo Presidente do Tribunal, compõe-se por dezesseis juízes, sendo oito representantes da Fazenda e oito representando os contribuintes.

 

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