O Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) da Secretaria da Fazenda e Planejamento disponibilizou em sua página o acesso ao sistema de confirmação de inscrição para os candidatos indicados à função de juiz contribuinte para o biênio 2020/2021, nos termos da Portaria CAT nº 47/2019. 

O prazo para confirmação da inscrição vai até 18/10, neste link. O candidato indicado que não realizar a confirmação de sua inscrição no prazo terá renunciado à sua indicação.

O TIT, vinculado à Coordenadoria de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento, é órgão paritário de julgamento de processos administrativos tributários decorrentes de lançamento de ofício e encontra-se instalado no 9º andar do Palácio Clóvis Ribeiro, na Av. Rangel Pestana, nº 300. 

Os juízes selecionados poderão ser designados suplentes ou titulares de câmaras de julgamento e participarão das sessões de julgamento de 2ª instância administrativa. No TIT atuam as Câmaras Julgadoras e a Câmara Superior, sendo as primeiras compostas por dois juízes servidores públicos e dois juízes contribuintes, ao passo que a Câmara Superior é composta por oito juízes servidores públicos e oito juízes contribuintes. 

As sessões de cada Câmara Julgadora ocorrem hoje às terças e quintas-feiras ou quartas e sextas-feiras, e têm início às 8h30.  Confira mais informações sobre o Processo de Seleção de Juízes na página do Tribunal: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/tit


Informações a respeito do Processo Administrativo Tributário e atribuições dos órgãos de julgamento:

Lei 13.457/2009: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/lei13457.aspx

Regimento Interno do TIT: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/tit/Paginas/Regimento-13-457-2009.aspx