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Governo do Estado de São Paulo

Secretaria da Fazenda

Sobre o TIT

O TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS, vinculado à Coordenadoria de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, é órgão paritário de julgamento de processos administrativos tributários decorrentes de lançamento de ofício e encontra-se instalado no 9º andar do prédio Palácio Clóvis Ribeiro, na Av. Rangel Pestana, nº 300. Mais conhecido como TIT, foi instituído em 05 de junho de 1935 pelo Decreto nº 7.184, do Governador do Estado de São Paulo, Dr. Armando de Salles Oliveira.

 

​O TIT, dentre outras medidas adotadas pela administração fazendária, surgiu em razão da necessidade de se estabelecer um conjunto de normas e procedimentos de administração, destinados a exercer o controle de qualidade sobre os lançamentos tributários e influenciados pelos princípios da publicidade, da economia, da motivação e da celeridade, garantindo ao contribuinte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

 

COMUNICADO

 

O Tribunal de Impostos e Taxas informa que no dia 29/06/2017 a Câmara Superior realizou sessão temática sobre o tema "A decadência em infrações de falta de pagamento de ICMS na importação por conta e ordem", considerando o disposto na Súmula 555 do STJ.  O Recurso Especial da Fazenda Pública, neste quesito, foi conhecido mas não provido, concluindo-se pela aplicação do disposto no artigo 150 §4º do CTN, em linha com decisões anteriores, de muitos anos.

Detalhes: Sessão Temática 29-06-2017.pdf