Seleção de Juízes

O Tribunal de Impostos e Taxas comunica a abertura do processo seletivo de candidatos ao exercício das funções de Juiz Contribuinte e de Juiz Fazendário no biênio 2022-2023. Informações complementares podem ser obtidas na Portaria CAT-43 e na Portaria CAT-44, de 28-07-2021.

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Sessões de Julgamento

O Tribunal de Impostos e Taxas informa que as sessões de julgamento de processos eletrônicos estão sendo realizadas por meio de reuniões virtuais            

O Tribunal de Impostos e Taxas informa que as sessões de julgamento de processos eletrônicos nas Câmaras Julgadoras e na Câmara Superior estão sendo realizadas de forma não presencial, nos termos da Resolução SFP n° 49/2020, Resolução SFP nº 45/2021 , do Ato TIT n° 07/2020 e do Ato TIT nº 02/2021 , desde 18/06/2020. As partes e seus representantes legais poderão realizar sustentação oral, mediante inscrição prévia. Está sendo utilizada a ferramenta de videoconferência Cisco Webex Meetings.

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Julgamento Virtual e Prazos em processos e expedientes físicos

Ato TIT 16/2020, de 23-09-2020

Nos termos do Ato TIT 16/2020, de 23-09-2020, teve reinício a contagem dos prazos processuais referentes a processos e expedientes físicos em andamento no contencioso administrativo tributário, bem como dos prazos processuais referentes aos processos regidos pelo Decreto 54.714/09, os quais estavam interrompidos desde 23/03/2020 (Ato TIT 03/2020 e prorrogações).

Os protocolos referentes a tais casos devem ser realizados por meio do Sistema de Peticionamento Eletrônico – SIPET, instituído pela Portaria CAT 83/2020. Nos casos em que não seja possível a utilização do SIPET, os protocolos poderão ainda ser realizados nos termos dos Artigos 2º-A e 2º-B da Portaria CAT 34/2020, introduzidos pela Portaria CAT 82/2020