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Governo do Estado de São Paulo

Secretaria da Fazenda

Sobre o TIT

O TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS, vinculado à Coordenadoria de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, é órgão paritário de julgamento de processos administrativos tributários decorrentes de lançamento de ofício e encontra-se instalado no 9º andar do prédio Palácio Clóvis Ribeiro, na Av. Rangel Pestana, nº 300. Mais conhecido como TIT, foi instituído em 05 de junho de 1935 pelo Decreto nº 7.184, do Governador do Estado de São Paulo, Dr. Armando de Salles Oliveira.

​O TIT, dentre outras medidas adotadas pela administração fazendária, surgiu em razão da necessidade de se estabelecer um conjunto de normas e procedimentos de administração, destinados a exercer o controle de qualidade sobre os lançamentos tributários e influenciados pelos princípios da publicidade, da economia, da motivação e da celeridade, garantindo ao contribuinte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

​COMUNICADO IMPORTANTE

O Tribunal de Impostos e Taxas informa que no dia 29/06/2017 a Câmara Superior realizará sessão temática sobre o tema “A decadência em infrações de falta de pagamento de ICMS na importação por conta e ordem”, considerando o disposto na Súmula 555 do STJ.

 

ProcessoAutuadoRelatorVistaAssuntoTipo Processo
4000096UNIVAL COMERC IO DE VALVULAS E ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDAGIANPAULO CAMILO DRINGOLIALBERTO PODGAECICMS - TERRITORIALIDADE (OPERAÇÃO TRIANGULAR)ELETRÔNICO
4000825HAULOTTE DO BRASIL LTDA.KLAYTON MUNEHIRO FURUGUEM-ICMS - TERRITORIALIDADE (OPERAÇÃO TRIANGULAR)ELETRÔNICO
4001488METALLOYS & CHEMICALS COMERCIAL LTDAEDISON AURÉLIO CORAZZA-ICMS - OUTROSELETRÔNICO
4005215CECIL S/A - LAMINAÇÃO DE METAISKLAYTON MUNEHIRO FURUGUEMALBERTO PODGAECICMS - OUTROSELETRÔNICO
4008404COMÉRCIO DE MALHAS E TECIDOS SILVA SANTOS LTDA.FÁBIO HENRIQUE BORDINI CRUZ-ICMS - TERRITORIALIDADE (OPERAÇÃO TRIANGULAR)ELETRÔNICO
4009767CECIL S/A - LAMINAÇÃO DE METAISJOÃO CARLOS CSILLAG-ICMS - TERRITORIALIDADE (OPERAÇÃO TRIANGULAR)ELETRÔNICO
4010353BEBÊ SAÚDE LTDA.AUGUSTO TOSCANOPAULO GONÇALVES DA COSTA JUNIORICMS - OUTROSELETRÔNICO
4013215COMERCIAL IMPORTADORA DE GENEROS ALIMENTÍCIOS FLOR DE LIZ LTDA.CARLOS AMERICO DOMENEGHETTI BADIA-ICMS - TERRITORIALIDADE (OPERAÇÃO TRIANGULAR)ELETRÔNICO
4014673FORTUNA COMERCIO LTDAJOÃO CARLOS CSILLAGALBERTO PODGAECICMS - TERRITORIALIDADE (OPERAÇÃO TRIANGULAR)ELETRÔNICO
4014715COMERCIAL HECODIL LTDA.AUGUSTO TOSCANOEDISON AURÉLIO CORAZZAICMS - TERRITORIALIDADE (OPERAÇÃO TRIANGULAR)ELETRÔNICO
PAULO GONÇALVES DA COSTA JUNIOR
4015586ESPABRA GENEROS ALIMENTICIOS LTDAALBERTO PODGAEC-ICMS - TERRITORIALIDADE (OPERAÇÃO TRIANGULAR)ELETRÔNICO
4031745IRMÃOS RAIOLA & CIA LTDAEDISON AURÉLIO CORAZZA-ICMS - OUTROSELETRÔNICO