Você está em: Início > Notícias > TIT adota Selic após julgamento da Súmula N° 10 Pesquisa de Opinião Hidden Notícias Notícias 10/06/2022 00:00 Retificado em: TIT adota Selic após julgamento da Súmula N° 10 Imagem de Página Conteúdo da PáginaO Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) revisou, nesta quinta-feira (11), a Súmula nº 10, que permitia a aplicação sobre cobranças de tributos estaduais, como o ICMS, de juros de mora com patamares acima da taxa Selic. Com a revisão, o Tribunal alinha o contencioso administrativo ao entendimento do Judiciário e passa a adotar a Selic. As súmulas do TIT, de acordo com a legislação processual paulista, têm caráter vinculante no âmbito dos órgãos de julgamento de 1ª e 2ª instâncias. A Súmula nº 10, na sua redação anterior, previa que a taxa de juros aplicável aos débitos fiscais exigidos por meio de autos de infração tenha por base o previsto no artigo 96 da Lei 6374/89, cujo valor é superior à Selic. No entanto, a própria legislação processual paulista estabelece a competência de a Câmara Superior internalizar a jurisprudência firmada do Poder Judiciário no contencioso administrativo, por meio de revisão ou cancelamento de súmula.Tendo em vista que o Poder Judiciário tem decidido de forma absoluta pela necessidade da aplicação máxima aos juros de mora do índice federal estabelecido para os débitos fiscais da União (taxa Selic) e, no intuito de atender ao interesse público, evitando ônus de sucumbência ao Estado em litígios judiciais, foi necessário o processo de revisão da Súmula nº 10, adequando-a ao firmado pela jurisprudência do judiciário.A proposta de revisão foi feita em conjunto pelo diretor da Representação Fiscal, André Watanabe, e pelo presidente do TIT, Argos Campos Ribeiro Simões, conforme previsão legal. Para sua aprovação era necessário votos de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos juízes integrantes da Câmara Superior - o que ocorreu.Com o acolhimento da decisão, a proposta de revisão será encaminhada ao coordenador da Administração Tributária, para referendar o processo de revisão. Tags Relacionadas: Tribunal de Impostos e Taxas; TIT Noticias Relacionadas29/01/2024Juízes do TIT para o biênio 2024-2025 são empossados em cerimônia na Sefaz-SP04/09/2023TIT abre seleção de juízes biênio 2024-202518/08/2023Evento dos 88 anos do TIT debate Decisões e a Jurisprudência do Poder Judiciário17/06/2022Tribunal de Impostos e Taxas comemora 87 anos com série de palestras sobre temas relevantes no conte(...) 25/03/2022Em sessão temática, TIT mantém autuações relativas a compras na Zona Franca de Manaus30/12/2021Sefaz-SP divulga composição do Tribunal de Impostos e Taxas para o biênio 2022-202325/06/2021Sessão temática do TIT discute operações interestaduais com crédito indevido de ICMS17/06/2021Tribunal de Impostos e Taxas realiza evento em comemoração ao 86º aniversário da instituição07/04/2021Processo tributário eletrônico da Sefaz é destaque em artigo na revista do Banco Interamericano de D(...) 08/06/2020Último dia de evento do Tribunal de Impostos e Taxas debate tributação nas operações de download e s(...) 05/06/2020Segundo dia de evento do TIT debate a relação jurídico-tributária do ICMS em operações de Importação04/06/2020Substituição Tributária é tema de primeira live de comemoração dos 85 anos do Tribunal de Impostos e (...) 01/06/2020Tribunal de Impostos e Taxas comemora 85 anos com debates ao vivo20/12/2019Secretaria da Fazenda divulga os novos juízes do Tribunal de Impostos e Taxas para o biênio 2020-202(...) 02/10/2019TIT abre prazo para confirmação da inscrição de juízes contribuintes indicados pelas entidades28/02/2018Contribuintes têm até 70% de desconto adicional para regularizar débitos05/09/2017Sessão do TIT edita súmulas vinculantes sobre estorno de créditos e juros sobre multas17/08/2017Tribunal de Impostos e Taxas inicia processo de seleção de juízes para o biênio 2018/201909/06/2017Tribunal de Impostos e Taxas comemora 82 anos e promove seminário sobre processo administrativo tributário (...) 03/05/2017Alckmin lança pacote de conformidade fiscal para beneficiar pessoas físicas e jurídicas« prevnext »29/01/2024Juízes do TIT para o biênio 2024-2025 são empossados em cerimônia na Sefaz-SP04/09/2023TIT abre seleção de juízes biênio 2024-202518/08/2023Evento dos 88 anos do TIT debate Decisões e a Jurisprudência do Poder Judiciário17/06/2022Tribunal de Impostos e Taxas comemora 87 anos com série de palestras sobre temas relevantes no conte(...) 25/03/2022Em sessão temática, TIT mantém autuações relativas a compras na Zona Franca de Manaus30/12/2021Sefaz-SP divulga composição do Tribunal de Impostos e Taxas para o biênio 2022-202325/06/2021Sessão temática do TIT discute operações interestaduais com crédito indevido de ICMS17/06/2021Tribunal de Impostos e Taxas realiza evento em comemoração ao 86º aniversário da instituição07/04/2021Processo tributário eletrônico da Sefaz é destaque em artigo na revista do Banco Interamericano de D(...) 08/06/2020Último dia de evento do Tribunal de Impostos e Taxas debate tributação nas operações de download e s(...) 05/06/2020Segundo dia de evento do TIT debate a relação jurídico-tributária do ICMS em operações de Importação04/06/2020Substituição Tributária é tema de primeira live de comemoração dos 85 anos do Tribunal de Impostos e (...) 01/06/2020Tribunal de Impostos e Taxas comemora 85 anos com debates ao vivo20/12/2019Secretaria da Fazenda divulga os novos juízes do Tribunal de Impostos e Taxas para o biênio 2020-202(...) 02/10/2019TIT abre prazo para confirmação da inscrição de juízes contribuintes indicados pelas entidades28/02/2018Contribuintes têm até 70% de desconto adicional para regularizar débitos05/09/2017Sessão do TIT edita súmulas vinculantes sobre estorno de créditos e juros sobre multas17/08/2017Tribunal de Impostos e Taxas inicia processo de seleção de juízes para o biênio 2018/201909/06/2017Tribunal de Impostos e Taxas comemora 82 anos e promove seminário sobre processo administrativo tributário (...) 03/05/2017Alckmin lança pacote de conformidade fiscal para beneficiar pessoas físicas e jurídicas« prevnext » Links ÚteisIPVANota Fiscal PaulistaGuia do Usuário mais serviços