​​O Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT) realizou em 31/8 uma sessão que editou quatro novas súmulas vinculantes para pacificar a interpretação sobre determinados assuntos. A ação faz parte do programa de Conformidade Fiscal "Nos Conformes" e é mais um passo para aprimorar a atuação do órgão com vistas a reduzir o estoque e assegurar o rápido andamento de processos.


Aprovadas na Câmara Superior do TIT, as súmulas estabelecerão jurisprudência sobre alguns assuntos, como incidência de juros sobre as multas discriminadas em autos de infração e decadência de créditos, por exemplo.


Com a medida, o TIT quer eliminar recursos meramente protelatórios, que se arrastam processos ao longo de meses ou até anos nas câmaras de julgamento. A expectativa é que, logo de início, as súmulas possam extinguir centenas casos que vinham sendo protelados e que geravam morosidade ao julgamento e contribuía para o aumento do estoque. Somente nessa sessão foram editadas mais súmulas do que nos últimos anos somados.


"As súmulas são instrumentos importantes porque, a partir de uma jurisprudência estável, colaboram para evitar o surgimento de novos litígios e acelerar o julgamento do contencioso já existente. Além disso, o contribuinte terá a certeza de quando valerá a pena recorrer e de quando não se faz necessário, dado o ordenamento jurídico", explica Rogério Ceron, secretário adjunto da Fazenda.


A edição de súmulas se soma a um conjunto de ações que vem sendo implementado para dar celeridade aos julgamentos no TIT e reduzir o estoque existente. Como resultado desta e de outras medidas implementadas pelo programa Nos Conformes, o montante total do estoque de processos foi reduzido pela primeira vez desde 2014, o que representa cerca de R$ 2 bilhões a menos no contencioso, em apenas 3 meses de implementação das medidas.