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A Escola de Governo do Estado de São Paulo (Egesp), ligada à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), promoverá uma série de palestras e participará do mutirão de regularização tributária para celebrar o Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte, comemorado em 25 de maio. A ideia é ressaltar os direitos do contribuinte previstos na Lei Complementar 939/2003, que institui o código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte,  tais como: adequado e eficaz atendimento pelos órgãos e unidades da Sefaz-SP; acesso a dados e informações; a efetiva educação tributária; e a orientação sobre procedimentos administrativos.  

A data comemorativa foi instituída pela Lei Federal nº 12.325/2010 com o objetivo de mobilizar a sociedade e os poderes públicos para a conscientização e a reflexão sobre a importância do respeito ao contribuinte. A legislação define que, neste dia, os órgãos públicos devem promover campanhas informativas sobre direitos e os deveres dos contribuintes.  

Portanto, na próxima quinta-feira (25), a Egesp realizará palestras em Araraquara, Bauru, Jundiaí, Osasco e Ribeirão Preto com temas variados, como crédito acumulado do ICMS; documentos fiscais eletrônicos no âmbito do produtor rural de São Paulo; processo administrativo tributário de São Paulo; reforma tributária; e aspectos práticos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). 

Em Bauru, haverá ainda o mutirão de regularização tributária, em parceria com a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional e Sebrae, das 9h às 16h na sede do Sebrae, que fica na Avenida Duque de Caxias, 16-82.  

De um lado, o contribuinte tem o dever de cumprir com suas obrigações tributárias para que os poderes públicos possam arrecadar recursos para atender as necessidades da sociedade, reduzindo as desigualdades sociais e construindo uma sociedade mais justa e solidária.  

De outro lado, o contribuinte tem o direito de acompanhar e fiscalizar a arrecadação e a aplicação desses recursos, de forma transparente e eficiente. Neste sentido, a Sefaz-SP busca disponibilizar todas as informações relevantes sobre receita e gasto público, estimulando a prática da cidadania fiscal.  

No Portal da Sefaz-SP​ está à disposição do contribuinte o “Guia do Usuário”, que apresenta o passo a passo para os serviços oferecidos, com detalhes sobre os canais de atendimento, necessidade de recolhimento de taxa, documentos exigidos e outras informações relevantes. Este guia é uma importante ferramenta para que os contribuintes acessem informações para cumprir seus deveres e façam valer seus direitos.  

Confira a programação completa da Egesp/Sefaz-SP pelo Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte​​​
 

Unidade Regional Tributária 

Evento 

Educadores Fiscais 

Local 

Dia e horário 

Público 

Ribeirão Preto ​

Palestra: Crédito acumulado do ICMS 

Milton Mazzarini                

UNIFAE – Centro Universitário das Faculdades Associadas – São João da Boa Vista/SP 

25/05, das 20h às 22h 

Alunos universitários de Contabilidade e Direito. 

Bauru 

Palestra: Documentos fiscais eletrônicos no âmbito do produtor rural de São Paulo 

Luiz Paulo Garro de Oliveira 

Canal do YouTube da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo 

25/05, das 13h às 15h 

Técnicos da CATI, ITESP, gestores de cooperativas, produtores rurais, sindicatos rurais e demais interessados

Bauru 

Palestra: Processo Administrativo Tributário de São Paulo 

Ramon Leandro Freitas Arnoni 

OAB-SP - 21ª Subseção Bauru - Av. Nações Unidas, 30-30 

25/05, das 19h às 21h 

Advogados

Bauru 

Mutirão de regularização tributária, em parceria com a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional e Sebrae 

Ehderzy dos Santos Alves e Telma Cristina Prado 

SEBRAE Bauru - Avenida Duque de Caxias, 16-82 

25/05 e 26/05, das 9h às 16h 

Contabilistas, advogados tributaristas e empresários

Osasco 

Palestra: Reforma tributária 

Argos Campos Ribeiro Simões 

OAB-SP - Osasco, Av. das Flores, 707 

25/05, das 19h às 21h 

Advogados

Araraquara 

Palestra: ITCMD – Aspectos práticos 

Fernando Pereira Loffredo e Thiago Martins 

OAB-SP - Araraquara - Rua Voluntários da Pátria, 1907 

25/05, das 9h às 11h30 

Advogados

Jundiaí 

Palestra: Crédito acumulado do ICMS 

André Luís Lomazini e Bruna Natália Branco Santos 

Delegacia Regional Tributária de Jundiaí 

Avenida Prefeito Luiz Latorre, 4200 

25/05, das 9h às 12h 

Contabilistas, advogados tributaristas e empresários

 

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