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Decisões sobre Prazo decadencial - artigo 150, § 4º / 173, I - CTN nas hipóteses de creditamento do imposto.

​Prazo decadencial - artigo 150, § 4º / 173, I - CTN nas hipóteses de creditamento do imposto. 

Data da sessão: 22/03/2011

Nº AIIM

Nº Processo

3.085.173-7​

 DRT-02-862009/2007

3.085.280-8

DRTC-II-07100/2008

3.088.038-5

DRTC-II-287009/2008

3.124.271-6

DRT-03-829692/2009

3.090.228-9

DRT-14-247024/2008

3.113.451-8

DRT-14-281701/2009

3.113.447-6

DRT-14-758249/2009

3.113.448-8

DRT-14-758318/2009

3.061.861-7

DRTC-I-784224/2006

3.105.772-0

DRTC-II-881608/2008

3.083.770-4

 DRTC-III-855723/2007

3.084.378-9

DRT-12-113357/2008

3.090.227-7

DRT-14-247017/2008

3.113.445-2

DRT-14-351072/2009

3.084.658-4

DRTC-III-878757/2007

3.083.685-2

DRTC-III-880530/2007


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