Decisões sobre Prazo Decadencial

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

SECRETARIA DA FAZENDA

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS

25/02/2016 - 17:00:02

Processo Físico: 1B-287009/2008

Protocolo GDOC: 1000232-287009/2008

Auto de Infração e Imposição de Multa: 3088038-5

Advogado: RENATA CORREIA CUBAS

Assunto(s):

1.4. CRÉDITO INDEVIDO
1.4.4. ENERGIA ELÉTRICA
1.4. CRÉDITO INDEVIDO
1.4.5. ATIVO

Recurso(s) Atual(is):

ESPECIAL

Recorrente: CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Recorrido: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Andamento:

13/05/2008 Entrada na Delegacia Tributária de Julgamento.
28/05/2008 Distribuição da Defesa para julgamento
12/06/2008 Julgamento da Defesa: Reduzido o Auto de Infração e Imposição de Multa
14/01/2009 Distribuição do Recurso de Ofício para julgamento
23/01/2009 Julgamento do Recurso de Oficio: Reduzido o Auto de Infração e Imposição de Multa
28/01/2009 Remessa ao Posto Fiscal
02/10/2009 Protocolo de Recurso Ordinário - Aguardando Admissibilidade
06/11/2009 Entrada no Tribunal de Impostos e Taxas
15/12/2009 Recurso Ordinário Admitido(a)
22/02/2010 Remessa ao Posto Fiscal
16/03/2010 Retorno do processo ao Tribunal de Impostos e Taxas
28/04/2010 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento
05/05/2010 Distribuição do Recurso Ordinário. Relator(a): CACILDA PEIXOTO
11/05/2010 Aguardando Pauta
12/05/2010 Incluido na pauta de julgamento de 18/05/2010 - 5 Câmara Julgadora
18/05/2010 Julgamento: Ordinário - Mantido o Auto de Infração.
29/05/2010 Publicação de decisão no Diário Oficial.
01/07/2010 Protocolo do Recurso Especial - Aguardando Admissibilidade
20/08/2010 Remessa ao Posto Fiscal. Outros
24/08/2010 Retorno do processo ao Tribunal de Impostos e Taxas
19/10/2010 Recurso Especial Admitido(a)
24/11/2010 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento
01/12/2010 Distribuição do Recurso Especial. Relator(a): EDUARDO PEREZ SALUSSE
02/12/2010 Aguardando Pauta
03/12/2010 Incluido na pauta de julgamento de 09/12/2010 - Câmara Superior
09/12/2010 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: JOSE ROBERTO ROSA
15/02/2011 Aguardando Pauta
16/03/2011 Incluido na pauta de julgamento de 22/03/2011 - Câmara Superior
22/03/2011 Julgamento: Especial Contribuinte - Mantido o Auto de Infração.
02/04/2011 Publicação de decisão no Diário Oficial.
05/04/2011 Baixa Definitiva no Contencioso

Local Físico Atual: Posto Fiscal

INTEGRA DE DECISÕES

Data da Publicação	Recurso	Arquivo
29/05/2010	ORDINARIO
02/04/2011	ESPECIAL

Decisão de Câmaras Reunidas

ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO DO IMPOSTO REFERENTE ENTRADA DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E CRÉDITO REFERENTE ATIVO FIXO EM PERCENTUAL MAIOR DO QUE O PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO. Recurso especial do contribuinte se insurge, unicamente, contra a aplicação do art. 173, I, do CTN, em vez do art. 150, § 4°, pela decisão recorrida. Paradigmas suportam o conhecimento. Conheço quanto à tese de decadência, e nego provimento. A aplicação do artigo 150, § 4°, implicaria no afastamento de parte da acusação, mas entendo aplicável aos autos o art. 173, I, do CTN, visto que se trata de creditamento indevido, ato que não compõe a atividade de lançamento da obrigação tributária esta sim passível de homologação a partir da data do fato gerador. Ademais, a jurisprudência do STJ, última instância passível de discussão deste tema, pacificou o entendimento pela aplicação da regra do art. 173, I, do CTN para os casos de crédito indevido, como deixa claro a afirmação do Ministro Humberto Martins no Recurso Especial n° 1.199.262 - MG - Julgamento 19 de outubro de 2010, ao dizer: "3. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, havendo creditamento indevido de ICMS, o prazo decadencial para que o Fisco efetue o lançamento de ofício é regido pelo art. 173, I, do CTN". Conheço e nego provimento, não devendo ser afastado nenhum item da autuação sob alegação de decadência. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO NÃO UNÂNIME. Vencido o voto d juiz relator pelo provimento do recurso.

Consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo.

Contém somente dados a partir de maio de 1998.

Os dados acima não valem como certidão.

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