Decisões sobre Prazo Decadencial

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

SECRETARIA DA FAZENDA

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS

25/02/2016 - 17:25:11

Processo Físico: 12-113357/2008

Protocolo GDOC: 1000296-113357/2008

Auto de Infração e Imposição de Multa: 3084378-9

Advogado: RENATA CORREIA CUBAS

Assunto(s):

1.4. CRÉDITO INDEVIDO
1.4.4. ENERGIA ELÉTRICA
1.4. CRÉDITO INDEVIDO
1.4.5. ATIVO

Recurso(s) Atual(is):

ESPECIAL

Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Recorrido: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Andamento:

05/03/2008 Entrada na Delegacia Tributária de Julgamento.
11/03/2008 Distribuição da Defesa para julgamento
03/04/2008 Julgamento da Defesa: Mantido o Auto de Infração e Imposição de Multa
04/04/2008 Remessa ao Posto Fiscal
07/04/2009 Entrada no Tribunal de Impostos e Taxas
19/05/2009 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento
25/08/2009 Distribuição do Recurso Ordinário. Relator(a): SERGIO RICARDO DE ALMEIDA
28/08/2009 Aguardando Pauta
03/09/2009 Incluido na pauta de julgamento de 09/09/2009 - 14 Câmara Julgadora
10/09/2009 Aguardando Pauta
11/09/2009 Incluido na pauta de julgamento de 18/09/2009 - 14 Câmara Julgadora
18/09/2009 Julgamento: Ordinário - Reduzido o Auto de Infração.
07/11/2009 Publicação de decisão no Diário Oficial.
17/11/2009 Protocolo do Recurso Especial - Aguardando Admissibilidade
19/11/2009 Retorno do processo ao Tribunal de Impostos e Taxas
01/12/2010 Recurso Especial Admitido(a)
01/12/2010 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento
06/12/2010 Distribuição do Recurso Especial. Relator(a): GIANPAULO CAMILO DRINGOLI
18/01/2011 Aguardando Pauta
21/01/2011 Incluido na pauta de julgamento de 27/01/2011 - Câmara Superior
27/01/2011 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE
15/02/2011 Aguardando Pauta
16/03/2011 Incluido na pauta de julgamento de 22/03/2011 - Câmara Superior
22/03/2011 Julgamento: Especial Fazenda - Mantido o Auto de Infração.
02/04/2011 Publicação de decisão no Diário Oficial.
05/04/2011 Baixa Definitiva no Contencioso

Local Físico Atual: Posto Fiscal

INTEGRA DE DECISÕES

Data da Publicação	Recurso	Arquivo
07/11/2009	ORDINARIO
02/04/2011	ESPECIAL

Decisão de Câmaras Reunidas

ICMS. CRÉDITO INDEVIDO DECORRENTE DE ATIVO IMOBILIZADO ACIMA DO PERMITIDO, DE AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. Tratando-se de crédito indevido do ICMS, aplica-se o inciso I do artigo 173 do CTN, conforme tem decidido o Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO. DECISÃO NÃO UNÂNIME.

Consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo.

Contém somente dados a partir de maio de 1998.

Os dados acima não valem como certidão.

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