Decisões sobre Prazo Decadencial

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

SECRETARIA DA FAZENDA

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS

25/02/2016 - 17:30:21

Processo Físico: 14-351072/2009

Protocolo GDOC: 1000314-351072/2009

Auto de Infração e Imposição de Multa: 3113445-2

Advogado: FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA e OUTROS.

Assunto(s):

1.4. CRÉDITO INDEVIDO
1.4.1. DOCUMENTO INIDÔNEO
1.5. FALTA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO
1.5.4. RECEB.\REMESSA\TRANS. SEM DOCTO\DOCTO INIDÔNEO

Recurso(s) Atual(is):

ESPECIAL

Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Recorrido: LOJAS AMERICANAS S/A

Andamento:

15/09/2009 Entrada na Delegacia Tributária de Julgamento.
18/09/2009 Distribuição da Defesa para julgamento
02/10/2009 Julgamento da Defesa: Mantido o Auto de Infração e Imposição de Multa
02/10/2009 Remessa ao Posto Fiscal
08/12/2009 Protocolo de Recurso Ordinário - Aguardando Admissibilidade
11/02/2010 Entrada no Tribunal de Impostos e Taxas
15/04/2010 Recurso Ordinário Admitido(a)
14/05/2010 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento
18/05/2010 Distribuição do Recurso Ordinário. Relator(a): ELIANE PINHEIRO LUCAS RISTOW
21/05/2010 Aguardando Pauta
21/05/2010 Incluido na pauta de julgamento de 28/05/2010 - 11 Câmara Julgadora
28/05/2010 Julgamento: requerida vista dos autos - Representante Fiscal: LAIS VIEIRA GARCIA
07/06/2010 Aguardando Pauta
08/07/2010 Incluido na pauta de julgamento de 14/07/2010 - 11 Câmara Julgadora
14/07/2010 Julgamento: Ordinário - Reduzido o Auto de Infração.
24/07/2010 Publicação de decisão no Diário Oficial.
03/09/2010 Protocolo do Recurso Especial - Aguardando Admissibilidade
10/09/2010 Recurso Especial Admitido(a)
01/12/2010 Distribuição do Recurso Especial. Relator(a): GIANPAULO CAMILO DRINGOLI
07/12/2010 Aguardando Pauta
08/12/2010 Incluido na pauta de julgamento de 14/12/2010 - Câmara Superior
14/12/2010 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE
03/03/2011 Aguardando Pauta
16/03/2011 Incluido na pauta de julgamento de 22/03/2011 - Câmara Superior
22/03/2011 Julgamento: Especial Fazenda - Mantido o Auto de Infração.
02/04/2011 Publicação de decisão no Diário Oficial.
05/04/2011 Baixa Definitiva no Contencioso

Local Físico Atual: Posto Fiscal

INTEGRA DE DECISÕES

Data da Publicação	Recurso	Arquivo
24/07/2010	ORDINARIO
02/04/2011	ESPECIAL

Decisão de Câmaras Reunidas

ICMS. CRÉDITO INDEVIDO DECORRENTE DE DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. Tratando-se de crédito indevido do ICMS, aplica-se o inciso I do artigo 173 do CTN, conforme tem decidido o Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO. DECISÃO NÃO UNÂNIME.

Consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo.

Contém somente dados a partir de maio de 1998.

Os dados acima não valem como certidão.

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