​​​​​​​Objeto da análise

  O Plano de trabalho tem por objeto transmissões causa mortis ou de doações no âmbito judicial ou extrajudicial. 

Finalidade

Verificar a correta base de cálculo de imóveis em declarações de ITCMD causa mortis ou doação que resultem no  pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD – devido ao Estado de São Paulo.

O que fazer para se autorregularizar?

Não há necessidade de comparecer ao Posto Fiscal.

1 – Os cartórios/tabeliães poderão receber avisos sobre a possibilidade de acionamento no âmbito do  plano de trabalho.

2 – Se você for notificado a apresentar documentação referente à transmissão objeto de verificação, a documentação deverá ser entregue pelo SIPET , via o serviço:

                   “Resposta à notificação ITCMD - específico ao Plano de Trabalho  Arbitramento Ordinário – Referência 2023 " .

3 – A notificação apresentará mais detalhes e orientação sobre os procedimentos para autorregularização.

Atenção!

A autorregularização evita autuação e aplicação de multa punitiva.

Se você recebeu NOTIFICAÇÃO, seja por via SMS, e-mail ou por carta, basta seguir os procedimentos para se autorregularizar.

Em caso de ter recebido NOTIFICAÇÃO e desejar contestar o procedimento de fiscalização, seguir as orientações na página de Impugnação ou recurso à decisão e notificação - ITCMD

Mais Informações

Informações relativas à consulta, declaração e pagamento do ITCMD podem ser obtidas no GUIA DO USUÁRIO no portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (SEFAZ/SP), nos links:

Transmissão "causa mortis" por arrolamento judicial

Transmissão "causa mortis" por Inventário Judicial

Doação em geral (Doção extrajudicial, exceto por excesso de meação ou quinhão)

Doação por excesso de meação ou quinhão por escritura pública

Doação por excesso de meação ou quinhão em processos judiciais

As Declarações de Transmissão Causa Mortis e Doação de ITCMD podem ser consultadas e preenchidas no sistema ITCMD da SEFAZ/SP, no link:

ITCMD | Secretaria da Fazenda e Planejamento - Governo do Estado de São Paulo

Os Manuais com orientações para o preenchimento da Declaração de Transmissão Causa Mortis e Doação podem ser acessados na aba Manuais do Sistema ITCMD da SEFAZ/SP.

Algumas dicas sobre o preenchimento da Declaração de Transmissão Causa Mortis estão disponíveis no link:

Orientações Gerais

Inventário

Mais informações na página ITCMD da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo - SEFAZ – SP, no link:

Páginas – ITCMD

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