​​Trata de orientações aos cidadãos que foram acionados para regularizar o ITCMD.

​Está em vigor os seguintes acionamentos:

​A operação tem como objeto as transmissões de veículos entre pessoas. 

Sabia mais sobre a operação​.

​A operação tem como objeto doações declaradas à Receita Federal. 

Saiba mais sobre a operação​.​

​A operação tem como objeto doações de quotas e ações de empresas declaradas à Receita Estadual Paulista​. ​

​​Saiba mais sob​re a operação.​

​A operação tem como objeto declarações de dispensa judicial do pagamentos de juros e multas à Receita Estadual Paulista​. ​

​​Saiba mais sob​re a operação.​​

Atenção!​​

As orientações deste guia não abrangem os procedimentos de arbitramento da base de calculo do imposto.

Para esses casos, o cidadão deve seguir as orientações descritas na notificação do seu respectivo procedimento, caso a caso.​​