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Objeto da análise

A operação tem como objeto transmissões causa mortis no âmbito extrajudicial. 

Finalidade

Verificar a correta declaração de transmissões  causa mortis que levam ao​ pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD – devido a São Paulo.

O que fazer para se autorregularizar

Não há necessidade de comparecer ao Posto Fiscal.​

1 – Os cartórios/tabeliães receberam avisos sobre a possibilidade de acionamento no âmbito da Operação.

2 - Caso os cartórios/tabeliães sejam notificados a apresentarem documentação referente à transmissão objeto de verificação; 

​            * A documentação deverá ser entregue pelo SIPET​, via o serviço:

                   “Resposta à notificação ITCMD - específico a Operação Calabar​”​.

​3 – A notificação apresentará mais detalhes e os procedimentos para autoregularização.​​

Atenção

A aut​orregularização evita autuação e aplicação de multa punitiva.

Se você recebeu AVISO, seja por via SMS, e-mail ou por carta, basta seguir os procedimentos acima para se autorregularizar.

​Em caso de ter recebido AVISO, não haverá qualquer procedimento de fiscalização aberto.

​Em caso de prosseguimento da ação fiscal será enviada uma notificação, informando que foi aberto procedimento de fiscalização e será dado prazo para apresentação de impugnação (protocolo), conforme legislação pertinente.

​Em caso de ter recebido NOTIFICAÇÃO e desejar contestar o procedimento de fiscalização, seguir as orientações na pagina de Impugnação ou recurso à decisão e notificação - ITCMD​.​ ​

Informações relativas à consulta, declaração e pagamento do ITCMD podem ser obtidas no GUIA DO USUÁRIO no portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo - SEFAZ – SP, no link:

Páginas - Doação extrajudicial, exceto por excesso de meação ou quinhão​

​As Declarações de Doações de ITCMD podem ser consultadas e preenchidas no sistema ITCMD da SEFAZ – SP, no link:

ITCMD | Secretaria da Fazenda e Planejamento - Governo do Estado de São Paulo​

O Manual com or​ientações de Preenchimento da Declaração de Doação pode ser acessado no link:

ManualDoacao.pdf (fazenda.sp.gov.br)​

Mais informações na página ITCMD da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo - SEFAZ – SP, no link: 

Páginas – ITCM​D​