• Sobre

• Contribuição dos Assistidos

• Contribuição dos Ativos

• Restituição de Contribuição

• Data de Pagamento dos Benefícios

• Reajuste dos Benefícios

• Demonstrativo de Pagamento

• Informe de Rendimento

• Atendimento ao Usuário

• Como Requerer a Pensão

• Prazo para Requerer a Pensão

• Como Declarar Dependente para fins de Imposto de Renda

• Recadastramento dos Beneficiários da Carteira dos Advogados

• Endereços das Unidades

• Legislação

• Anexos (Requerimentos e Modelos)

Sobre

A Carteira dos Advogados de São Paulo reorganizada pela Lei nº 10.394, de 16 de dezembro de 1970, foi declarada em regime de extinção pela Lei nº 13.549, de 26 de maio de 2009. 
A Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018, transfere para a Secretaria da Fazenda e Planejamento a administração da Carteira dos Advogados. 

A partir do mês de referência sertembro/2019, a folha de pagamento passa a ser processada pelo Departamento de Despesa de Pessoal do Estado da Secretaria da Fazenda e Planejamento.

Contribuição dos Assistidos

Conforme artigo 6º da Lei 16.877, de 19 de dezembro de 2018, a alíquota de contribuição descontada sobre os benefícios de renda mensal vitalícia, ou seja, regidos pela lei 10.394, de 16 de dezembro de 1970, passa a ser de 11% (onze por cento), a partir de janeiro de 2019.

"Artigo 6º - Os beneficiários da Carteira dos Advogados em gozo de aposentadoria ou pensão, bem como os que implementaram os requisitos para tanto até 26 de junho de 2009, que receberão seus benefícios diretamente da Secretaria da Fazenda e Planejamento, pagarão uma contribuição mensal equivalente a 11% (onze por cento) sobre o valor do benefício, a ser recolhida diretamente à Secretaria da Fazenda"

Contribuição dos Ativos

Conforme artigo 5º da Lei 16.877, de 19 de dezembro de 2018, não serão mais devidas as contribuições mensais, a partir de janeiro de 2019:

"Artigo 5º - Aplicam-se as disposições desta lei aos participantes da Carteira dos Advogados a partir da Lei nº 13.549, de 26 de maio de 2009, adimplentes ou inadimplentes, que não tenham completado os requisitos para aposentadoria até 26 de junho de 2009, incluídos os aposentados e pensionistas que tiveram seus benefícios concedidos com base na mesma lei.

§ 3º - A partir da entrada em vigor da presente lei, não mais serão devidas as contribuições mensais dos participantes referidos no "caput" deste artigo."

Restituição de Contribuição

A Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018, previu a restituição devidamente corrigida pelo Índice de Preços ao Consumidor - IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, das contribuições dos participantes da Carteira dos Advogados a partir da Lei nº 13.549, de 26 de maio de 2009, adimplentes ou inadimplentes, que não tenham completado os requisitos para aposentadoria até 26 de junho de 2009, incluídos os aposentados e pensionistas que tiveram seus benefícios concedidos com base na mesma lei.
Conforme Resolução SFP - 60, de 20-7-2020, a restituição das contribuições passará a ser efetuada pela Secretaria da Fazenda e Planejamento.
A partir de 1º de setembro de 2020, os Advogados que tenham restituição deverão formalizar os pedidos de restituição por meio de requerimento dirigido ao Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, indicando a conta corrente e a respectiva instituição financeira e agência de titularidade do beneficiário aberta em agência bancária estabelecida no Brasil.
O requerimento de restituição dos valores deverá, preferencialmente, ser encaminhado via correio, por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR), ao Centro de Despesa de Pessoal - CDPe-3 - Av. Rangel Pestana, 300 - 14º Andar - Centro – São Paulo/SP - CEP: 01017-911, ou protocolado na sede da Secretaria da Fazenda e Planejamento, Avenida Rangel Pestana, 300 - térreo – Centro, São Paulo – Capital.
Para os pedidos protocolados e recebidos pelos correios até o último dia útil do mês, a restituição ocorrerá no 15º dia do mês subsequente ou no primeiro dia útil imediatamente posterior quando o dia 15 (quinze) recair em final de semana e feriados.

Informações complementares: Resolução SFP - 60, de 20-7-2020.

Data de Pagamento dos Benefícios

Considerando que o artigo 24 da Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018, revogou o artigo 14 da Lei nº 13.549, de 26 de maio de 2009, que previa que os pagamentos dos benefícios deveriam ser processados até o último dia útil do mês;

Considerando que o crédito da folha de pagamento de todos os servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado ocorre mensalmente no 5º dia útil do mês subsequente ao mês de referência, informamos que, a partir da folha de pagamento do mês de referência setembro/2019, será processada pela Secretaria da Fazenda e Planejamento e o pagamento ocorrerá no 5º dia útil do mês subsequente.

Reajuste dos Benefícios

Conforme artigo 4º da Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018, o valor do benefício será reajustado anualmente de acordo com o índice de inflação calculado pelo Índice de Preços ao Consumidor - IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.

Demonstrativo de Pagamento

Demonstrativos de Pagamentos até 08/2019, entrar em contato com o CDPe-3..

Demonstrativos de Pagamentos a partir de 09/2019.

Informe de Rendimento

Informes de Rendimentos até 2012.

Informes de Rendimentos de 2013 à 2018, entrar em contato com o CDPe-3.

Informes de Rendimentos a partir de 2019.

Acesse o Fale Conosco. 

Acesse o Teleatendimento e Atendimento Presencial.

 Para  companheira(o) na constância da união estável ou homoafetiva

Obs.: Os documentos acima mencionados devem demonstrar que o requerente atendia os requisitos para a aquisição e o exercício do direito a pensão, na data do óbito do instituidor do benefício.

Caso seja apresentada decisão judicial irrecorrível reconhecendo a união estável ou a união homoafetiva é dispensada a apresentação dos documentos acima mencionados.
 

Para comprovar a dependência econômica

Em caso de procuração/interdição/curatela 

Conforme artigo 20 da Lei nº 10.394, de 16 de dezembro de 1970, caducará em 3 (três)  anos, contados da morte do segurado, o direito de habilitar-se à pensão.

O Aposentado ou o pensionista poderá incluir dependentes para fins de imposto de renda na fonte, preenchendo o Formulário previsto na Instrução DDPE/G nº 03/2017 e encaminhar à unidade pagadora do DDPE de sua região/órgão.

A partir de 2020, o recadastramento dos beneficiários da Carteira dos Advogados deixa de ser realizado por meio do Banco do Brasil.
O recadastramento será efetuado em formulário próprio, que será enviado aos beneficiários, no mês anterior ao aniversário.

Atenção: mantenha seu endereço atualizado para recebimento de correspondência e/ou formulário do recadastramento.

Implicações:

Endereços das Unidades

Acesse os endereços e contatos do DDPE.

Legislação

Anexos (Requerimentos e Modelos)