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Sobre a Folha de Pagamento

 

COMUNICADO IMPORTANTE

​​​DARE (Boleto) Carteira de Serventias

Informamos que a cobrança das contribuições dos participantes em atividade e dos titulares de Serventias, bem como contribuição ao IAMSPE a partir de outubro/2020 (mês de referencia 09/2020), será processada pelo Departamento de Despesa de Pessoal do Estado - DDPE da Secretaria da Fazenda e Planejamento por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais-DARE.

Conforme artigo 10 da Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018, com redação dada pela Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, a partir de novembro/2020, a data limite para recolhimento será no 15º (décimo quinto) dia do mês seguinte ao vencimento.

Cabe destacar que a DARE não será enviada via correios, devendo os contribuintes facultativos e Cartórios, mensalmente fazerem a consulta e impressão no portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento no endereço https://www3.fazenda.sp.gov.br/boleto_serventia/
Informações complementares poderão ser obtidas pelos seguintes canais de comunicação: email: cdpe3@fazenda.sp.gov.br; fone: 011-3243-4095 – 3243-3112 – 3243-2146.

Fazenda e Planejamento Suspende Temporariamente Obrigatoriedade de Recadastramento para Aposentados e Pensionistas

Medida é valida enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020.

O Governo do Estado suspendeu enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, a obrigatoriedade do recadastramento para um grupo específico de aposentados e pensionistas, em razão da necessidade de conter e reduzir o risco de contágio pelo Covid-19 por pessoas pertencentes ao grupo de risco e com 60 anos ou mais.

A suspensão temporária é direcionada a quem possui complementação de aposentadoria e pensão, pensão da Revolução Constitucionalista de 1932, aposentadoria e pensão da Carteira dos Advogados e da Carteira das Serventias Notariais, pensões parlamentares e pensões de caráter especial.

O Decreto nº 64.926, de 7 de abril de 2020 foi publicado no Diário Oficial do Estado na edição de 8 de abril de 2020 e está disponível na página da Imprensa Oficial. O recadastramento é a atualização do cadastro geral de beneficiários que deve ser realizado no mês de aniversário. 

Para mais informações, acesse a página sobre recadastramento.



Foi disponibilizado aos servidores o Portal do Consignado. Neste portal, o servidor poderá consultar as consignações contratadas, os endereços das entidades consignatárias, a simulação de empréstimo e a taxa do "custo efetivo total" praticada pelos bancos, inclusive a consulta e impressão da margem consignável disponível para novas contratações. 

As simulações de empréstimos serão realizadas a partir das taxas e prazos cadastrados pelas Instituições ​Bancárias e serão armazenadas para consulta do servidor por 15 dias. 

Acesso ao demonstrativo de pagamento de Servidores Ativos e Inativos

​​​​​​​​​Disponível demonstrativo de pagamento referente à folha 12/2020

Caso o servidor necessite fazer alguma contrata​ção (contratação de empréstimo consignado, plano de seguro, assistência médica, etc.), recomendamos que consulte a sua margem consignável disponível no portal do consignado, antes de se dirigir à entidade consignatária.


Saiba como calcular a sua margem consignável


​​Demonstrativo de Pagamento​.


Os Servidores Ativos e Inativos da administração centralizada do Estado de São Paulo poderão consultar seu Demonstrativo de Pagamento (a partir de jan/1993) e o Comprovante de Rendimentos para a declaração de I.R. pela Internet. Consulta disponível também para os Beneficiários de Pensão Alimentícia.


Recadastramento de Beneficiários de Complementação de aposentadoria e pensões especiais​​.


Consulta de legislações e orientações complementares.


Informações de Óbitos​​.


Consulta aos Arquivos de Óbitos disponibilizados mensalmente pelo Ministério da Previdência Social.