Você está em: Início > Notícias > Fazenda reduz burocracia para empresas optantes do Simples Nacional Pesquisa de Opinião Hidden Notícias Notícias 16/05/2018 00:00 Retificado em: Fazenda reduz burocracia para empresas optantes do Simples Nacional Imagem de Página Conteúdo da PáginaA Secretaria da Fazenda implementou recentemente duas importantes iniciativas em benefício dos contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional. A Portaria CAT nº 38/2018, publicada em 4/5 no Diário Oficial do Estado, retirou do rol de obrigados a apresentar a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) os contribuintes que não tenham realizado operações no mês de referência. Desta forma, as empresas que não tenham valores a declarar não serão mais obrigadas a entregar a DeSTDA. Vale ressaltar que o contribuinte continuará a apresentar a declaração quando estiver inscrito como substituto tributário em outros Estados que exijam a entrega da obrigação acessória. A Fazenda também disponibilizou aos optantes do Simples Nacional uma nova ferramenta que possibilitará o parcelamento eletrônico dos débitos relativos ao Diferencial de Alíquota. Para solicitar o parcelamento, basta acessar a página do Posto Fiscal eletrônico (https://www.fazenda.sp.gov.br/pfe/login.asp) – digitar o login e senha - e clicar na opção Conta Fiscal > Parcelamento > Simular e contratar. A iniciativa permitirá ao contribuinte processar de forma eletrônica seus pedidos de parcelamento de débitos relativos ao Diferencial de Alíquota com muito mais facilidade e rapidez, já que não será necessário o deslocamento a um Posto Fiscal para formalizar o pedido. Relativamente aos valores do imposto devido por conta do Recolhimento Antecipado do imposto devido por Substituição Tributária (RAST) e da Substituição Tributária (ST) permanecem as vedações ao parcelamento previstas na legislação. Estas medidas fazem parte do programa Nos Conformes. Elas simplificam a legislação tributária, estimulam a conformidade fiscal e favorecem o ambiente de negócios para as empresas paulistas. Sobre o Nos ConformesO Nos Conformes inicia uma nova lógica de atuação do Fisco estadual, voltada ao apoio e à colaboração em substituição gradativa ao modelo excessivamente focado na lavratura de autos de infração, que gera grande insegurança jurídica e induz o contencioso administrativo e judicial. Inovadora no contexto nacional, a proposta está alinhada à avaliação de maturidade da gestão tributária (TADAT) utilizada por órgãos internacionais, como Fundo Monetário Internacional (FMI) e Banco Interamericano (BID). O objetivo é favorecer o equilíbrio competitivo entre os que cumprem as obrigações tributárias em relação aos que não cumprem. Dentro dessa lógica, os contribuintes serão classificados em seis faixas de riscos a exposição de passivos tributários (A+, A, B, C, D e E) sendo "A+" a menor exposição e "E" a de maior risco. Desta forma, o fisco passará a prestar assistência e tratamento diferenciado aos classificados em segmentos de menor risco de descumprimento (categorias A+, A, B e C), que representam cerca de 80% dos contribuintes paulistas. Clique aqui e assista ao vídeo sobre o Nos Conformes. Tags Relacionadas: Nos Conformes; Simples Nacional; destda Noticias Relacionadas01/07/2022Governo de SP libera mais de R$ 680 milhões na 3ª rodada do ProAtivo e simplifica apropriação de crédito (...) 03/01/2020Estado de São Paulo simplifica legislação relativa à Substituição Tributária do ICMS17/09/2019Secretaria da Fazenda e Planejamento orienta Cartórios de Registro de Imóveis do Estado de São Paulo09/09/2019Secretaria da Fazenda e Planejamento regulamenta classificação de contribuintes do ICMS26/08/2019Secretaria da Fazenda e Planejamento orienta contribuintes de Caraguatatuba15/08/2019Débitos de ICMS-ST podem ser parcelados em até 60 vezes01/08/2019Secretaria da Fazenda e Planejamento expande projeto de eliminação da GIA e inclui cerca de 35 mil c(...) 24/07/2019Ação da Secretaria da Fazenda e Planejamento orienta contribuintes de Campos do Jordão11/07/2019Ação do Fisco paulista orienta e dá prazo para restaurantes quitarem R$ 150 milhões em débitos de ICMS (...) 24/04/2019Fisco paulista intensifica atividades de orientação aos contribuintes29/11/2018Secretaria da Fazenda amplia regras de parcelamento de ICMS e IPVA22/05/2018Fazenda paulista agiliza o ressarcimento de Substituição Tributária17/05/2018Fazenda realiza campanha de orientação sobre o DEC com contribuintes paulistas07/05/2018Termina amanhã (18/5) a consulta pública para debater o decreto que regulamenta o programa Nos Confo(...) 23/04/2018Prazo para contribuintes solicitarem revisão de débitos vai até sexta-feira, 27/416/04/2018Fazenda utiliza o DEC para comunicar mais de 800 mil contribuintes sobre o programa Nos Conformes04/04/2018Nos Conformes é aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo13/09/2017Alckmin assina Projeto de Lei para melhorar ambiente de negócios15/08/2017Último dia para adesão aos programas de parcelamento do Governo08/08/2017Fazenda apresenta Projeto de Lei para melhorar ambiente de negócios« prevnext »01/07/2022Governo de SP libera mais de R$ 680 milhões na 3ª rodada do ProAtivo e simplifica apropriação de crédito (...) 03/01/2020Estado de São Paulo simplifica legislação relativa à Substituição Tributária do ICMS17/09/2019Secretaria da Fazenda e Planejamento orienta Cartórios de Registro de Imóveis do Estado de São Paulo09/09/2019Secretaria da Fazenda e Planejamento regulamenta classificação de contribuintes do ICMS26/08/2019Secretaria da Fazenda e Planejamento orienta contribuintes de Caraguatatuba15/08/2019Débitos de ICMS-ST podem ser parcelados em até 60 vezes01/08/2019Secretaria da Fazenda e Planejamento expande projeto de eliminação da GIA e inclui cerca de 35 mil c(...) 24/07/2019Ação da Secretaria da Fazenda e Planejamento orienta contribuintes de Campos do Jordão11/07/2019Ação do Fisco paulista orienta e dá prazo para restaurantes quitarem R$ 150 milhões em débitos de ICMS (...) 24/04/2019Fisco paulista intensifica atividades de orientação aos contribuintes29/11/2018Secretaria da Fazenda amplia regras de parcelamento de ICMS e IPVA22/05/2018Fazenda paulista agiliza o ressarcimento de Substituição Tributária17/05/2018Fazenda realiza campanha de orientação sobre o DEC com contribuintes paulistas07/05/2018Termina amanhã (18/5) a consulta pública para debater o decreto que regulamenta o programa Nos Confo(...) 23/04/2018Prazo para contribuintes solicitarem revisão de débitos vai até sexta-feira, 27/416/04/2018Fazenda utiliza o DEC para comunicar mais de 800 mil contribuintes sobre o programa Nos Conformes04/04/2018Nos Conformes é aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo13/09/2017Alckmin assina Projeto de Lei para melhorar ambiente de negócios15/08/2017Último dia para adesão aos programas de parcelamento do Governo08/08/2017Fazenda apresenta Projeto de Lei para melhorar ambiente de negócios« prevnext » Links ÚteisIPVANota Fiscal PaulistaGuia do Usuário