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Nos Conformes - Aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2017

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04/04/2018
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A Secretaria Estadual da Fazenda encaminhou o Projeto da Lei da Transparência dos Critérios de Conformidade Tributária. A medida aprovada na Assembleia Legislativa (Alesp) tem objetivo favorecer o equilíbrio competitivo entre os que cumprem as obrigações tributárias em relação aos que não cumprem, e prestar ainda mais assistência e tratamento diferenciado aos contribuintes classificados em segmentos de menor risco de descumprimento. Inovadora no contexto nacional, a proposta está alinhada à avaliação de maturidade da gestão tributária (TADAT)utilizada por órgãos internacionais, como Fundo Monetário Internacional (FMI) e Banco Interamericano (BID) e está inserida no conjunto de reformas que estão sendo conduzidas por meio do Programa de Conformidade Fiscal "Nos Conformes". Além de marcar uma quebra de paradigma e avançar no movimento de transparência e de pronta resposta que vem transformando as melhores administrações tributárias do mundo, a medida colocará o fisco paulista no topo da modernidade.

Tags Relacionadas: SEFAZ; Classificação; Economia; projeto de lei; tv sefaz; secretaria da fazenda; Nos Conformes; critérios; conformidade tributária; gestão; Contribuinte