​Termina nesta terça-feira (15), às 23h59, o prazo para contribuintes aderirem ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS e ao Programa de Parcelamento de Débitos (PPD). É possível regularizar os débitos de ICMS, IPVA, ITCMD e taxas, com descontos em juros e multa e escolher o pagamento à vista ou parcelado.

 

Para aderir ao PEP, as empresas devem acessar o site www.pepdoicms.sp.gov.br e efetuar o login no sistema com a mesma senha de acesso utilizada no Posto Fiscal Eletrônico (PFE).  Em seguida, os contribuintes devem escolher os débitos que pretendem incluir no PEP (não é obrigatório selecionar todos os débitos). Para o pagamento à vista há desconto de 75% no valor das multas e 60% nos juros. Já para parcelamento em até 60 vezes, a empresa contará com redução de 50% de abatimento no valor das multas e redução de 40% dos juros.

 

Restando ainda um dia para o fim do Programa de Parcelamento de Débitos (PPD), já foram registradas 207.269 adesões – que representam R$ 575.918.595,46 em débitos a serem regularizados. O valor já é superior à previsão inicial da Secretaria da Fazenda, que esperava recuperar R$ 400 milhões.

 

O PPD permite a regularização de débitos de IPVA, ITCMD, taxas de qualquer espécie e origem, taxa judiciária, multas administrativas de natureza não-tributária, multas contratuais e multas penais, inscritos em dívida ativa até 31/12/2016.  As adesões podem ser feitas pelo site www.ppd2017.sp.gov.br. Os débitos podem ser parcelados em até 18 vezes e também terão descontos nos juros e multa.​