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Empresas

Quem pode participar do Programa?


Além das Pessoas Físicas, também poderão participar do programa Nota Fiscal Paulista as seguintes Pessoas Jurídicas:

  • Empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL;

  • Entidades de direito privado sem fins lucrativos, conforme disciplica da Secretaria da Fazenda;

  • Condomínios.


​A EMPRESA COMO CONSUMIDORA


Como faço para cadastrar minha empresa?

A empresa pode ser considerada "Pessoa Jurídica Contribuinte do ICMS no Estado de São Paulo" ou "Pessoa Jurídica Não Contribuinte do ICMS".

"Pessoa Jurídica Contribuinte do ICMS no Estado de São Paulo, enquadrada no SIMPLES NACIONAL": os dados para acesso ao sistema Nota Fiscal Paulista (identificação de usuário e senha) são os mesmos utilizados no sistema "Posto Fiscal Eletrônico (PFE)" da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

 
Como faço para obter a senha do PFE ou não me lembrar do login e senha do PFE?

Caso não possua senha do PFE ou não se lembre do seu login e senha,  preencha o formulário encontrado no endereço http://pfe.fazenda.sp.gov.br e o entregue juntamente com a cópia do contrato social e do documento de identificação no Posto Fiscal da jurisdição do seu estabelecimento.


Atenção!

Caso a documentação seja entregue por terceiros, será necessária a apresentação de procuração e o requerimento deverá ter firma reconhecida. 

"Pessoa Jurídica Não Contribuinte do ICMS":  são assim considerados os prestadores de serviços optantes do Simples Nacional e contribuintes do ISS, entidades sem fins lucrativos e condomínios.  

Para acessar o sistema, deverá ser feito o cadastro no Portal da Nota Fiscal Paulista, no item "Novos Cadastros" (Pessoa Jurídica).


Como as empresas do Simples Nacional recebem os créditos?

As empresas do Simples Nacional recebem os créditos de duas formas:

1. Compras feitas no varejo: a liberação ocorre mensalmente, juntamente à liberação de créditos de pessoas físicas, condomínios e entidades sociais sem fins lucrativos. Os créditos liberados em determinado mês são sempre referentes aos documentos fiscais emitidos no quarto mês anterior ao mês da liberação (Res. SF 80/18, art.12, §2º), isto é, os créditos liberados em janeiro são referentes aos documentos emitidos em setembro do ano anterior.

2. Compras feitas no atacado e indústria: a liberação ocorre uma vez por ano, a partir do final do segundo ano subsequente ao ano de emissão dos documentos. Exemplo: os créditos referentes às compras feitas em 2010 serão liberados a partir de dezembro de 2012.

Os créditos referentes às compras do atacado e indústria aparecem com o status "provisório" até o momento da liberação e, após a liberação, aparecem com o status "preliminar".

Esses valores podem ser visualizados na consulta dos Documentos Fiscais emitidos para o estabelecimento e serão limitados pelas seguintes restrições, em respeito ao artigo 3º da Lei 12.685/07:

1.       Receberão créditos apenas as empresas com receita bruta anual até R$ 240.000,00.

2.       O valor liberado será limitado pelo valor do ICMS pago por essas empresas para o Estado de São Paulo.

As empresas do Simples Nacional terão acesso ao valor do montante liberado por estabelecimento por meio de consulta ao "Extrato da Liberação", acessando o sistema da Nota Fiscal Paulista e escolhendo a opção: "Conta Corrente → Consultar → Consultar Extrato Simples Nacional". 


Como a empresa do Simples Nacional faz uso dos créditos? 

Basta acessar o sistema da Nota Fiscal Paulista e, em seguida, o menu "Conta Corrente → Consultar". Havendo créditos disponíveis, clique em "Utilizar Créditos".

Em seguida, escolha uma das formas de depósito bancário: crédito em conta corrente ou conta poupança. Por questões de segurança, é necessário que a conta seja de titularidade da Pessoa Jurídica.


​A EMPRESA COMO FORNECEDORA


Quais documentos fiscais devem ser registrados na Secretaria da Fazenda?


O estabelecimento comercial, ao emitir os documentos fiscais abaixo, deve providenciar o seu registro eletrônico na Secretaria da Fazenda:

  • Cupom Fiscal (ECF);

  • NFVC Modelo 2.



Qual o prazo para o registro eletrônico do documento fiscal?

Conforme Anexo I da Portaria CAT 85/2007, os estabelecimentos devem efetuar o registro eletrônico dos seus documentos fiscais emitidos na Secretaria da Fazenda, nos prazos a seguir indicados, conforme o 8º dígito de seu CNPJ (xx.xxx.xxN/xxxx-yy). 8

8º dígito
Prazo para registro eletrônico de documento fiscal emitido
​0

dia 10 do mês subsequente à emissão​

​1

​dia 11 do mês subsequente à emissão

​2

​dia 12 do mês subsequente à emissão

​3

​dia 13 do mês subsequente à emissão

​4

​dia 14 do mês subsequente à emissão

​5

​dia 15 do mês subsequente à emissão

​6

​dia 16 do mês subsequente à emissão

​7

​dia 17 do mês subsequente à emissão

​8

​dia 18 do mês subsequente à emissão

​9

​dia 19 do mês subsequente à emissão



Atenção!

O REDF não se aplica à Nota Fiscal de Venda ao Consumidor On-Line e à Nota Fiscal Eletrônica (NFe).



Qual o prazo para a retificação do documento?

O estabelecimento poderá retificar os documentos registrados no sistema da Secretaria da Fazenda até o último dia do segundo mês subsequente à venda.


O MEI é obrigado a efetuar o REDF?

Não. Conforme item 2, Parágrafo único, do artigo 2º da Portaria CAT 85/2007, o MEI está dispensado de enviar REDF.


O estabelecimento comercial é obrigado a solicitar o CPF do consumidor? 


Conforme artigo 6º-B da Lei nº 12.685/2007, o estabelecimento comercial deverá informar ao consumidor a possibilidade de solicitar a indicação do CPF ou CNPJ no documento fiscal relativo à operação.

 

Dúvidas sobre o leiaute e o registro eletrônico dos documentos fiscais?

Consulte as seguintes portarias:



E se o estabelecimento não registrar o documento fiscal emitido?

O sistema da Nota Fiscal Paulista dispõe do Sistema de Reclamação (Decreto 53.085/08), no qual o consumidor poderá registrar reclamação, pessoalmente ou por meio da Internet, até o décimo quinto dia do segundo mês subsequente ao da aquisição, pelos seguintes motivos:

  • Falta de emissão ou de entrega de documento fiscal hábil;

  • Recusa do fornecedor a indicar o número de inscrição do consumidor no CPF ou no CNPJ.

  • Falta de registro eletrônico na Secretaria da Fazenda do documento fiscal relativo à aquisição, na forma, prazo e condições estabelecidos.

  • Divergência entre as informações constantes do documento fiscal relativo à aquisição e seu registro eletrônico.

  • Ter o fornecedor dificultado ao consumidor o exercício dos direitos previstos na Lei nº 12.685/07.

  • Ter o fornecedor induzido o consumidor a não exercer os direitos previstos na Lei nº 12.685/07.

 Veja o passo-a-passo do registro da Reclamação aqui.



E o que ocorre após o registro da Reclamação?

O consumidor deverá, entre o vigésimo e o trigésimo dia após o registro da reclamação, informar se o fato reclamado foi esclarecido pelo fornecedor, arquivando-a, caso contrário, poderá convertê-la em Denúncia.

  • A reclamação também será arquivada se o consumidor não se manifestar no prazo.

  • O consumidor poderá converter sua reclamação em denúncia contra o fornecedor, pessoalmente ou por meio da Internet.


Veja como o fornecedor pode se manifestar no Sistema de Reclamações aqui.



Como a denúncia gerará um Auto de Infração?

  • Recebida a denúncia e os documentos que a instruírem, o fornecedor será comunicado, por e-mail ou via postal, no prazo de 15 dias contados da data de envio da comunicação, para manifestar-se sobre a conduta que lhe foi atribuída.

  • Decorrido esse prazo, a denúncia será analisada pelo agente competente, independentemente de haver manifestação do fornecedor.

  • Se a denúncia for  julgada procedente, será lavrado o respectivo Auto de Infração.

  • Lavrado o Auto de Infração, o fornecedor será notificado para apresentar defesa dirigida ao PROCON-SP no prazo de 30 dias contados do recebimento da notificação, sendo-lhe facultada a apresentação de provas.


Qual o valor da multa?

O estabelecimento comercial estará sujeito à multa no valor equivalente a 100 UFESPs, por infração. Em 2019, esse valor representa R$ 2.653,00.


Esse valor pode ser reduzido?

O percentual de redução da multa a ser aplicado sobre o valor de cada infração considera o regime de apuração do imposto do contribuinte  e a frequência de reincidências de autuações do fornecedor, conforme a seguinte tabela:

​Reincidência
Redução Simples Nacional​Redução RPA​

Não tiver autuação​

60%​

40%​

Entre 1 e 10 autuações​

​45%

30%​

​Entre 11 e 20 autuações

​30%

20%​



Atenção!

Caso o Auto de Infração seja pago até 30 dias do recebimento da notificação, incidirá uma nova redução de 50% do valor remanescente.