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Guia do usuário - Reclamações - Consumidor

Informações

Local


O registro da reclamação pode ser efetuado por:

  • Meio da internet na página da Nota Fiscal Paulista;
  • Pessoalmente:
    • Em postos de atendimento da Fundação PROCON;
    • Pessoalmente em postos de atendimento de PROCON's municipais a ela conveniados; e 
    • Postos Fiscais.
Independente do meio em que for efetuada a reclamação, o consumidor deverá se cadastrar previamente no sistema da Nota Fiscal Paulista. 

Taxa

​Não há taxa. 

Documentos

  • IMPORTANTE: Não terá validade para fins de instrução da denúncia, documentos que apresentarem rasura ou conteúdo ilegível.

    Não é obrigatório anexar os documentos de compra que amparam a reclamação, pois esta obrigatoriedade só passa a existir a partir da formalização de uma denúncia. Porém é aconselhável já anexar na fase da reclamação, a fim de facilitar a regularização do registro e também porque existem documentos que ficam ilegíveis com o passar do tempo, por vezes até impedindo a sua leitura.

    Seguem os documentos para cada caso, se desejar anexar os documentos que amparam a reclamação:

    • Falta de emissão de documento fiscal: cópia de documento que comprove a aquisição ou seu comprovante de pagamento.
    • Demais hipóteses: cópia do documento fiscal (nota fiscal ou cupom fiscal) emitido pelo fornecedor.

    No atendimento pessoal, o consumidor deve mostrar documento de identificação com foto.

Procedimentos


1) A reclamação poderá ser registrada pelo consumidor até o 15º dia do segundo mês subsequente à data da compra, nas seguintes hipóteses:

  • Falta de emissão do documento fiscal;
  • Recusa do fornecedor em indicar o CPF/CNPJ do consumidor no documento fiscal;
  • Falta de registro eletrônico de documento fiscal;
  • Divergência de dados entre o documento fiscal emitido e seu registro eletrônico. Após este prazo não será mais possível efetuar a reclamação.

2a) para registrar a reclamação pessoalmente, comparecer aos locais indicados nesse guia com os documentos necessários

2b) para registrar a reclamação pela internet:

  1. acessar o endereço eletrônico www.nfp.fazenda.sp.gov.br
  2. acessar o sistema utilizando seu CPF/ CNPJ e senha (ou certificado digital)
  3. na barra de menu da página inicial, o usuário deve selecionar a opção "Reclamação" / "Registrar"
  4. Informar o Motivo da Reclamação escolhendo uma das opções mostradas pelo sistema
  5. Digitar o CNPJ do estabelecimento e clicar em "Buscar"
  6. O sistema irá mostrar os dados do estabelecimento. Confirmar se os dados estão corretos, se for necessário utilize o botão "Procurar Novamente". Caso for o contribuinte correto, clique em "Avançar"
  7. O sistema irá mostrar a mensagem com instruções sobre documentos com chave de acesso. Ler a mensagem e clicar em "Não" para continuar vendo essa mensagem nos próximos acessos ou em "Sim" para dispensar essa mensagem.
  8. Preencher os dados conforme solicitado pelo sistema. Atenção! É importante preencher os dados corretamente, porque se durante a análise for encontrada alguma divergência a denúncia será arquivada.
    1. Aconselhamos que já anexe os comprovantes da compra nesse momento. Para anexar:
      1. Clique em "Sim" ao lado de "Deseja Anexar comprovantes da compra?"
      2. Clique em "Procurar..."
      3. Na janela que o sistema abrirá, selecione o arquivo para ser anexado. Clique em "Abrir"
      4. Clique em "Anexar Documento".
  9. Clique em "Avançar".
  10. O sistema mostrará a tela para confirmação do registro da reclamação. Confira os dados, inclusive os documentos anexados. É dada nova oportunidade para anexar e apagar documentos se for necessário nessa tela.
    1. IMPORTANTE: o estabelecimento fornecedor será comunicado de todos os dados da reclamação.
  11. Caso tudo estiver correto, clique em "Registrar Reclamação"
  12. O sistema irá apresentar uma tela com a informação do sucesso do registro da reclamação e apresentará o número da reclamação. Se desejar inserir nova reclamação, clicar em "Sim", caso contrário clique em "Não".
  13. Se mesmo com a Reclamação o registro do documento fiscal não for efetuado ou regularizado, o consumidor pode formalizar a DENÚNCIA contra o fornecedor:
    1. se o fornecedor apresentar justificativa, a partir da data em que a justificativa foi apresentada até o 30º dia contado da data de registro da reclamação.
    2. se o fornecedor NÃO apresentar justificativa, a partir do 20º até o 30º dia contado da data do registro da reclamação 
  14. Consulte o guia de conversão de reclamação em denúncia: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/nfp/Paginas/Guia-Denuncia-Consumidor.aspx 

Tempo aproximado de conclusão do serviço

O registro da reclamação pode ser feito em poucos minutos.

O resultado da reclamação irá variar para cada caso, a depender de sua complexidade e/ou profundidade da ação fiscal que poderá gerar.