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Entidades Sociais

Nos termos da Lei nº 12.685/2007, a qual dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, podem participar do Programa Nota Fiscal Paulista as entidades paulistas sem fins lucrativos das seguintes áreas de atuação:

  • Assistência Social;

  • Saúde;

  • Educação;

  • Defesa e Proteção Animal;

  • Cultura.

As entidades sem fins lucrativos poderão se beneficiar no Programa da Nota Fiscal Paulista recebendo créditos e bilhetes para concorrer aos sorteios a partir de:

  • Cupons fiscais relativos às suas aquisições próprias;
  • Doação de cupons fiscais sem CPF, realizada pelos próprios consumidores a favor da entidade, por meio do sistema da Nota Fiscal Paulista;
  • Doação automática de cupons fiscais com CPF, cuja opção pode ser realizada pelo consumidor diretamente no sistema da Nota Fiscal Paulista.

Como participar:

1. Para usufruir dos créditos concedidos no âmbito do Programa da Nota Fiscal Paulista e participar dos sorteios, as entidades sem fins lucrativos;

2. Deverão estar devidamente cadastradas e ativas em suas respectivas secretarias de atuação:

  • Assistência Social: na Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social – SEDS, nos termos da Resolução Conjunta SF/SEDS nº 01/2013 ¹;
  • Defesa e Proteção Animal: na Corregedoria Geral da Administração, nos termos da Resolução SF 40/2013;
  • Educação: na Secretaria Estadual de Educação, nos termos da Resolução Conjunta SF/SE nº 01/2013;
  • Saúde: na Secretaria Estadual da Saúde, nos termos da Resolução Conjunta SF/SS nº01/2010;
  • Cultura: na Secretaria da Cultura, nos termos da Resolução Conjunta SF/SC nº01/2018.

3. Endereços eletrônicos para informação e realização de cadastro em suas respectivas secretarias:

4. Deverão possuir o Certificado de Regularidade Cadastral de Entidade – CRCE liberado, conforme previsto nas Resoluções Conjuntas SF/SEDS 01/2013, SF/SS 01/2010, SF/SE 01/2013, SF/SC 01/2018 e SF 40/2013.

5. Para obter informações referentes ao CRCE, consulte o site do Cadastro Estadual de Entidades – CEE: http://www.cadastrodeentidades.sp.gov.br , de responsabilidade da Corregedoria Geral da Administração.

6. Uma vez devidamente cadastrada em sua secretaria de atuação e obtido o CRCE liberado, a entidade deverá providenciar o seu acesso ao sistema da Nota Fiscal Paulista na forma de "CONSUMIDORA PESSOA JURÍDICA". Caso a entidade esteja cadastrada no Cadastro de Contribuintes do ICMS, deverá acessar o sistema como "CONTRIBUINTE", utilizando login e senha do Posto Fiscal Eletrônico.

7. Salientamos que a entidade NÃO deverá orientar os consumidores a fornecerem o CNPJ dela no momento da compra, pois tal procedimento contraria a legislação. O CNPJ ou CPF informado ao estabelecimento comercial no momento da compra deverá ser do adquirente da mercadoria, conforme consta do artigo 2º da Lei nº 12.685/2007: "A pessoal natural ou jurídica que adquirir mercadorias, bens ou serviços de transporte interestadual e intermunicipal de estabelecimento fornecedor localizado no Estado de São Paulo, que seja contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, fará jus ao recebimento de créditos do Tesouro do Estado."

8. Informações sobre a atribuição e utilização dos créditos pelas entidades podem ser obtidas na Resolução SF 18/2017, opção "Legislação" no menu esquerdo no portal da Nota Fiscal Paulista.

9. Para mais informações sobre o Programa Nota Fiscal Paulista e funcionamento do seu sistema, acesse as opções "Downloads" e "Perguntas Frequentes" no menu esquerdo no portal da Nota Fiscal Paulista.


¹ - Importante! ​

No caso das entidades de Assistência Social, após a realização ou alteração do cadastro da entidade junto à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social - SEDS,  esta SEDS encaminha à Secretaria da Fazenda e Planejamento (SEFAZ) um banco de dados contendo a situação das entidades, que é carregado no Sistema da Nota Fiscal Paulista, promovendo a atualização dos dados das entidades de assistência social.

ATENÇÃO: este envio de dados à SEFAZ acontece apenas TRÊS VEZES AO MÊS, em datas previamente agendadas, sendo nos dias 1º, 13 e 25 (exceto em casos de problemas técnicos). Sendo assim, qualquer alteração de status que ocorra no período entre estas datas deverá aguardar a próxima data de envio dos dados para produzir efeitos no Programa Nota Fiscal Paulista, ficando a entidade sujeita às consequências previstas na legislação que rege o Programa.