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Governo do Estado de São Paulo

Secretaria da Fazenda e Planejamento

Sobre a NFCE - Nota Fiscal de Comunicações e Energia Elétrica

 

​​​​​​página atualizada em 07/01/2019

 

Setores de Comunicações e Energia Elétrica

 

 

 

Convênio ICMS 115/2003 - Instalador do Programa Validador - Versão 3.00e - Publicado em 07/01/2019​

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Portaria CAT 79/2003 - Instalador do Programa GeraMidiaTED - Versão 3.00d - Publicado em 07/01/2019

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Convênio ICMS 115/2003 - Instalador do Programa Consulta eNotaFiscal - Versão 3.00b - Publicado em 07/01/2019

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Convênio ICMS 52/2005 e 53/2005 - Programa Extrator - Versão 3.00c - Publicado em 07/01/2019

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O Convênio ICMS 115/2003​ é o dispositivo legal, em nível nacional, que uniformiza e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica. 

 
No âmbito do estado de São Paulo, o Convênio ICMS 115/2003 foi regulamentado pela Portaria CAT 79/2003​ e suas atualizações. 
 
 
 
Arquivo original de apresentação do Convênio ICMS 115/2003.
 
 
 
Arquivo de apresentação das alterações promovidas pelo Convênio ICMS 60/2015 e da compilação de dúvidas dos contribuintes do setor de Energia Elétrica decorrentes dessas alterações.
 
Arquivo de apresentação da compilação de dúvidas dos contribuintes do setor de Comunicações decorrentes das alterações promovidas pelo Convênio ICMS 60/2015.
 
Tabela de erros e advertências gerados pelo Validador - Versão 3.00* - da Portaria CAT 79/2003.
 
Tabela de Municípios do IBGE extraida da página do SPED Fiscal e utilizada pelo Validador - Versao 3.00*.
 

 
Arquivo de apresentação da Portaria CAT 44/2007 - que atualiza a Portaria CAT 79/2003

 
 
Compilação das principais dúvidas esclarecidas através do canal eletrônico de esclarecimentos das dúvidas sobre o projeto 2ª Via Eletrônica, na opção FALE CONOSCO – “Arquivos Eletrônicos Portaria CAT 79/03”. 

 
 
Orienta sobre a consulta de situação dos arquivos digitais da PCAT 79/2003 transmitidos via TED. 
​​
Esclarece as alterações introduzidas pelas novas versões dos programas. 

 
 
 
 

 

 

Transmissão dos Arquivos


 
Para obter o Programa TED, visite a página Sobre o TED do Portal da SEFAZ-SP
Programa de Transmissão Eletrônica de Documentos dos arquivos previstos nas Portarias CAT 79/2003, CAT 06/2009, CAT 97/2009 e CAT 55/2004.​

 

 

Setor de Comunicações


 
O Convênio ICMS 52/2005 dispõe sobre os procedimentos para operacionalização do disposto no § 6º do art. 11 da Lei Complementar 87/1996, relativamente aos serviços não-medidos de  televisão por assinatura, via satélite.

 
A Portaria CAT 132/2015 dispõe sobre obrigações acessórias aplicáveis aos prestadores de serviços não medidos de televisão por assinatura, via satélite, que realizem prestações a usuários do estado de São Paulo.

 
O Convênio ICMS 53/2005​ dispõe sobre os procedimentos para operacionalização do disposto no § 6º do art. 11 da Lei Complementar 87/1996​​, relativamente aos serviços não-medidos de provimento de acesso à internet.

 
 
 
 
A Portaria CAT-06/2009 dispõe sobre o procedimento de pedido para o estorno do valor do imposto indevidamente debitado em Notas Fiscais de Serviço de Comunicações, modelo 21 ou Notas Fiscais de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, conforme previsto no artigo 10 do Anexo XVII do Regulamento do ICMS

 
Verifica a integridade e a consistência dos arquivos digitais gerados pelo contribuinte, para estorno de débito de comunicação conforme Portaria CAT 06/2009, e converte os arquivos validados para transmissão via TED. ​

 


Setor de Energia Elétrica


 
A Portaria CAT-97/2009 disciplina obrigações referentes às operações relativas à circulação de energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre, conforme previsto no artigo 8º, VI da Lei 6.374, de 1° de março de 1989, no Capítulo VII do Livro II do Título II e no Capítulo III do Anexo XVIII, todos do RICMS. 

 
 
Verifica a integridade e a consistência dos arquivos digitais da PCAT-97/2009, de energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre, gerados pelo contribuinte, e os converte para transmissão via TED. ​

 
A Portaria CAT-55/2004 dispõe sobre o estorno do valor do imposto indevidamente debitado em Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica, modelo 06, conforme previsto no artigo 4º do Anexo XVIII do Regulamento do ICMS

 
 
Verifica a integridade e a consistência dos arquivos digitais da PCAT 55/2004, de estorno de débito de energia elétrica, gerados pelo contribuinte e os converte para transmissão via TED. ​

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