Setores de Comunicações e Energia Elétrica

• Convênio ICMS 115/2003 - Instalador do Programa Validador - Versão 3.00i (publicado em 19/01/2023​)
  

• Portaria CAT 79/2003 - Instalador do Programa GeraMidiaTED - Versão 3.00h (publicado em 19/01/2023)
  

• Convênio ICMS 115/2003 - Instalador do Programa Consulta eNotaFiscal - Versão 3.00g (publicado em 19/01/2023)
  

• Convênio ICMS 52/2005 e 53/2005 - Programa Extrator - Versão 3.00g (publicado em 19/01/2023)
  

Atenção!

• A partir de Janeiro/2023, os contribuintes paulistas emitentes das notas fiscais modelos 21 e 22 deverão informar, respectivamente nos campos 30 e 31 do arquivo Mestre da Portaria CAT 79/2003, as datas de INÍCIO e de TÉRMINO da prestação do serviço de comunicação/telecomunicação. A ausência destas informações causará as mensagens de erro de nºs 196 e 197, durante o processo de validação dos arquivos.

• Os arquivos previstos na Portaria CAT 79/03, de 10 de março de 2003, referentes à Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, ou à Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22, e relativos aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro e fevereiro de 2023 poderão, excepcionalmente, ser transmitidos à Secretaria de Fazenda e Planejamento até o dia 30 de abril de 2023 (artigo 2º, da Portaria SRE 3/2023).
  

O Convênio ICMS 115/2003​ é o dispositivo legal, em nível nacional, que uniformiza e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica. 

No âmbito do estado de São Paulo, o Convênio ICMS 115/2003 foi regulamentado pela Portaria CAT 79/2003​ e suas atualizações.