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Abertura de Empresas e Inscrição Estadual

Informações

Local

​A inscrição é obtida nos atos de inscrição e alteração cadastral realizados no Portal do Redesim.

O Microempreendedor Individual (MEI) deverá fazer a solicitação de abertura ou alteração diretamente pelo Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br).

Taxa

​Não há taxa.

Documentos

  • Ato constitutivo da entidade devidamente registrado no órgão competente consolidado com as respectivas alterações, se anterior a 11/03/2013 e se não for MEI.

Procedimentos

1) Para solicitar inscrição de novo estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do ICMS, o interessado deverá acessar o Formulário de inscrição e alteração cadastral seguindo as orientações disponívei no Passo a Passo do Portal do Redesim. Exceção a este procedimento é o Microempreendedor Individual (MEI), que deverá fazer a solicitação diretamente pelo Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br).

2) O interessado deverá acompanhar seu pedido para atender eventual exigência documental no "acompanhamento da solicitação CNPJ via internet" no link http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/fcpj/consulta.asp.

3) Após a exigência documental pela SEFAZ, o interessado deverá apresentar os documentos exigidos. Ressalta-se que o não atendimento às exigências no prazo fixado na exigência, implica o indeferimento automático da solicitação. Contribuintes obrigados ao uso do Certificado Digital deverão utilizar o SIPET – Sistema de Peticionamento disponível no endereço www3.fazenda.sp.gov.br/SIPET .

Nota: A transmissão de solicitações de inscrição estadual  de contribuintes do ICMS realizadas no 'site' da SRFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil poderão ser realizadas através de certificado digital emitido conforme os critérios estabelecidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (e-CNPJ da empresa ou do  escritório contábil vinculado ao contribuinte ou e-CPF do sócio, representante legal,  contabilista vinculado à empresa ou detentor de procuração eletrônica nos termos do artigo 16 do Anexo I da Portaria CAT 92/1998).

Tempo aproximado de conclusão do serviço