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Abertura de Empresas e Inscrição Estadual

Informações

Local

O pedido de Inscrição Estadual é efetuado pela internet no Portal da REDESIM - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios

O Microempreendedor Individual (MEI) deverá solicitar a abertura da Inscrição Estadual ou a alteração cadastral diretamente no Portal do Empreendedor.

Para o envio de documentos, caso sejam feitas exigências pelo Posto Fiscal, os usuários com certificado digital podem entregá-los via SIPET.

Taxa

​Não há taxa.

Documentos

Atenção usuários com Certificado Digital: a lista de documentos exigidos no SIPET pode ser diferente da que é apresentada a seguir. Para acessá-la, favor consultar instruções sobre o  Sistema de Peticionamento Eletrônico - SIPET.

  • Ato constitutivo da entidade devidamente registrado no órgão competente consolidado com as respectivas alterações, se anterior a 11/03/2013 (e se não for MEI).

  • Demais documentos (e/ou declarações/informações) exigidos pelo Posto Fiscal de vinculação ou pela RFB/JUCESP (DBE); as exigências poderão ser visualizadas por meio do "Acompanhamento Protocolo REDESIM"

  • Obs.:  i) ao acessar o endereço "Acompanhamento Protocolo REDESIM”, aparecerá uma tela “Conta de acesso única do Governo”, na qual o Interessado poderá “Acessar com  = Certificado Digital” e efetuar a consulta pelo “Protocolo  REDESIM” de treze dígitos estará disponível na aba “Protocolo”; ii) na aba “Recibo/Identificação”, a consulta também poderá ser efetuada pelo “Número de Controle” de dez dígitos, porém, nesse caso, necessitará concomitantemente do “Número de Identificação”, que poderá ser o n° do CNPJ, caso existente).

Procedimentos

1) Para solicitar inscrição de novo estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do ICMS, o interessado deverá acessar o Formulário de inscrição e alteração cadastral seguindo as orientações disponívei no Passo a Passo do Portal do Redesim. Exceção a este procedimento é o Microempreendedor Individual (MEI), que deverá fazer a solicitação diretamente pelo Portal do Empreendedor.

2) O interessado deverá acompanhar seu pedido para atender eventual exigência documental no "acompanhamento da solicitação CNPJ" via internet .

3) Após a exigência documental pela SEFAZ, o interessado deverá apresentar os documentos exigidos. Ressalta-se que o não atendimento às exigências no prazo fixado na exigência, implica o indeferimento automático da solicitação. Contribuintes obrigados ao uso do Certificado Digital deverão utilizar o Manual de Utilização do SIPET e acessar o Sistema de Peticionamento Eletrônico - SIPET. 

Nota: A transmissão de solicitações de inscrição estadual  de contribuintes do ICMS realizadas no 'site' da SRFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil poderão ser realizadas por meio de certificado digital emitido conforme os critérios estabelecidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (e-CNPJ da empresa ou do  escritório contábil vinculado ao contribuinte ou e-CPF do sócio, representante legal,  contabilista vinculado à empresa ou detentor de procuração eletrônica nos termos do artigo 16 do Anexo I da Portaria CAT 92/1998).

Tempo aproximado de conclusão do serviço