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Abertura de Empresas e Inscrição Estadual

Informações

Local

O pedido de Inscrição Estadual é efetuado pela internet no Portal da REDESIM - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, pelo link:

http://www.redesim.gov.br/

O Microempreendedor Individual (MEI) deverá solicitar a abertura da Inscrição Estadual ou a alteração cadastral diretamente no Portal do Empreendedor:

http://www.portaldoempreendedor.gov.br/

Taxa

​Não há taxa.

Documentos

  • Ato constitutivo da entidade devidamente registrado no órgão competente consolidado com as respectivas alterações, se anterior a 11/03/2013 (e se não for MEI.

  • Demais documentos (e/ou declarações/informações) exigidos pelo Posto Fiscal de vinculação ou pela RFB/JUCESP (DBE); as exigências poderão ser visualizadas por meio do "Acompanhamento Protocolo REDESIM", no link abaixo:

    http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/fcpj/consulta.asp

  • Obs.:  i) ao acessar o endereço "Acompanhamento Protocolo REDESIM”, aparecerá uma tela “Conta de acesso única do Governo”, na qual o Interessado poderá “Acessar com  = Certificado Digital” e efetuar a consulta pelo “PROTOCOLO REDESIM” de treze dígitos estará disponível na aba “Protocolo”; ii) na aba “Recibo/Identificação”, a consulta também poderá ser efetuada pelo “Número de Controle” de dez dígitos, porém, nesse caso, necessitará concomitantemente do “Número de Identificação”, que poderá ser o n° do CNPJ, caso existente).

Procedimentos

1) Para solicitar inscrição de novo estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do ICMS, o interessado deverá acessar o Formulário de inscrição e alteração cadastral seguindo as orientações disponívei no Passo a Passo do Portal do Redesim. Exceção a este procedimento é o Microempreendedor Individual (MEI), que deverá fazer a solicitação diretamente pelo Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br).

2) O interessado deverá acompanhar seu pedido para atender eventual exigência documental no "acompanhamento da solicitação CNPJ via internet" no link http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/fcpj/consulta.asp.

3) Após a exigência documental pela SEFAZ, o interessado deverá apresentar os documentos exigidos. Ressalta-se que o não atendimento às exigências no prazo fixado na exigência, implica o indeferimento automático da solicitação. Contribuintes obrigados ao uso do Certificado Digital deverão utilizar o SIPET – Sistema de Peticionamento disponível no endereço www3.fazenda.sp.gov.br/SIPET .

Nota: A transmissão de solicitações de inscrição estadual  de contribuintes do ICMS realizadas no 'site' da SRFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil poderão ser realizadas por meio de certificado digital emitido conforme os critérios estabelecidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (e-CNPJ da empresa ou do  escritório contábil vinculado ao contribuinte ou e-CPF do sócio, representante legal,  contabilista vinculado à empresa ou detentor de procuração eletrônica nos termos do artigo 16 do Anexo I da Portaria CAT 92/1998).

Tempo aproximado de conclusão do serviço