Você está em: Início > Notícias > Sefaz-SP disciplina as funções de controle interno pela Assistência Técnica de Controle de Benefícios Fiscais Pesquisa de Opinião Hidden Notícias Notícias 12/12/2022 00:00 Retificado em: Sefaz-SP disciplina as funções de controle interno pela Assistência Técnica de Controle de Benefícios Fiscais Imagem de Página Conteúdo da PáginaA Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP) publicou, em 6 de dezembro, a Resolução SFP-78 que “disciplina o exercício das funções de controle interno pela Assistência Técnica de Controle de Benefícios Fiscais”. O objetivo é avaliar a conformidade dos procedimentos relacionados a benefícios fiscais, realizados pelas unidades da Sefaz-SP. De acordo com a Resolução SFP-78, cabe à Assistência Técnica de Controle de Benefícios Fiscais, por intermédio da Controladoria, acompanhar, orientar e assessorar o secretário da Fazenda e Planejamento nos temas relativos ao controle interno de benefícios fiscais e prestar apoio aos trabalhos de controle interno realizados pela Controladoria Geral do Estado, no que concerne à atuação da Sefaz-SP nos processos de concessão de benefícios fiscais. A nova norma estabelece que, até o dia 30 de março de cada exercício, a Assistência Técnica de Controle de Benefícios Fiscais deverá submeter à avaliação e aprovação do Coordenador da Controladoria e do Secretário da Fazenda e Planejamento relatório sobre as atividades realizadas no ano anterior, contendo as informações sobre cada processo em andamento. Segundo a referida Resolução, o exercício das funções de controle interno pela Assistência Técnica de Controle de Benefícios Fiscais e respectiva chefia serão desenvolvidos exclusivamente por servidor investido no cargo de auditor fiscal da Receita Estadual. Essa nova Resolução completa um conjunto normativo de regulamentação dos procedimentos de análise e controle dos benefícios fiscais, formado com a Resolução 51/22 e Resolução Conjunta SFP/SOG/SEGOV/PGE 001/22. Acesse aqui a íntegra da Resolução SFP-78. Tags Relacionadas: TCE; Controle Interno; SEFAZ Noticias Relacionadas30/04/2024Mais de R$ 1,7 bilhão será repassado pela Sefaz-SP aos municípios paulistas em recursos do ICMS 29/04/2024Pela TV, dona de casa de Rio Claro vê notícia de que ficou milionária com o prêmio da Nota Fiscal Pa(...) 16/03/2024Pedidos de reembolso de taxas do Detran-SP junto à Sefaz-SP passam a ser digitais a partir desta segunda-feira (...) 05/03/2024Sefaz-SP programa a liberação de R$ 1 bilhão em crédito de ICMS à Toyota do Brasil 05/01/2024Sefaz-SP emite comunicado para contribuintes do ICMS 03/01/2024Governo de São Paulo libera pagamento de multa, licenciamento e transferência de veículos por Pix29/12/2023Governo investe US$ 205,2 milhões na digitalização e centralização dos serviços aos cidadãos paulist(...) 27/12/2023Sefaz-SP transfere mais de R$ 1,7 bilhão de ICMS aos municípios paulistas26/12/2023Sefaz-SP permite o parcelamento do ICMS das vendas de Natal do comércio varejista09/11/2023Reunião Plenária do 74º ENCAT debate iniciativas de sucesso das Administrações Tributárias06/11/20235º Congresso do Codecon tem inscrições abertas para contribuintes e cidadãos31/10/2023Em momento difícil do trabalho, farmacêutico descobre prêmio de R$ 1 milhão da Nota Fiscal Paulista 23/08/2023Auditores fiscais da Sefaz-SP participam de operação do Detran-SP17/05/2023Mais de 3,7 mil contribuintes têm inscrição estadual suspensa por inatividade presumida 20/04/2023Fazenda recebe quarta parcela do IPVA 2023 dos veículos com placas finais 9 e 019/04/2023Governo de São Paulo e Toyota anunciam investimento de R$ 1,7 bilhão para produção de compacto híbri(...) 18/04/2023Alterações no sistema declaratório do ITCMD serão tema de palestra online promovida pela Egesp18/04/2023Quarta parcela do IPVA 2023 vence na quarta-feira (19) para veículos com placa final 718/04/2023Quarta parcela do IPVA 2023 vence nesta terça-feira (18) para veículos com placa final 612/04/2023 Quarta parcela do IPVA 2023 vence na quinta (13) para veículos com placa final 3« prevnext »30/04/2024Mais de R$ 1,7 bilhão será repassado pela Sefaz-SP aos municípios paulistas em recursos do ICMS 29/04/2024Pela TV, dona de casa de Rio Claro vê notícia de que ficou milionária com o prêmio da Nota Fiscal Pa(...) 16/03/2024Pedidos de reembolso de taxas do Detran-SP junto à Sefaz-SP passam a ser digitais a partir desta segunda-feira (...) 05/03/2024Sefaz-SP programa a liberação de R$ 1 bilhão em crédito de ICMS à Toyota do Brasil 05/01/2024Sefaz-SP emite comunicado para contribuintes do ICMS 03/01/2024Governo de São Paulo libera pagamento de multa, licenciamento e transferência de veículos por Pix29/12/2023Governo investe US$ 205,2 milhões na digitalização e centralização dos serviços aos cidadãos paulist(...) 27/12/2023Sefaz-SP transfere mais de R$ 1,7 bilhão de ICMS aos municípios paulistas26/12/2023Sefaz-SP permite o parcelamento do ICMS das vendas de Natal do comércio varejista09/11/2023Reunião Plenária do 74º ENCAT debate iniciativas de sucesso das Administrações Tributárias06/11/20235º Congresso do Codecon tem inscrições abertas para contribuintes e cidadãos31/10/2023Em momento difícil do trabalho, farmacêutico descobre prêmio de R$ 1 milhão da Nota Fiscal Paulista 23/08/2023Auditores fiscais da Sefaz-SP participam de operação do Detran-SP17/05/2023Mais de 3,7 mil contribuintes têm inscrição estadual suspensa por inatividade presumida 20/04/2023Fazenda recebe quarta parcela do IPVA 2023 dos veículos com placas finais 9 e 019/04/2023Governo de São Paulo e Toyota anunciam investimento de R$ 1,7 bilhão para produção de compacto híbri(...) 18/04/2023Alterações no sistema declaratório do ITCMD serão tema de palestra online promovida pela Egesp18/04/2023Quarta parcela do IPVA 2023 vence na quarta-feira (19) para veículos com placa final 718/04/2023Quarta parcela do IPVA 2023 vence nesta terça-feira (18) para veículos com placa final 612/04/2023 Quarta parcela do IPVA 2023 vence na quinta (13) para veículos com placa final 3« prevnext » Links ÚteisIPVANota Fiscal PaulistaGuia do Usuário mais serviços