A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP) publicou, em 6 de dezembro, a Resolução SFP-78 que “disciplina o exercício das funções de controle interno pela Assistência Técnica de Controle de Benefícios Fiscais”.  

O objetivo é avaliar a conformidade dos procedimentos relacionados a benefícios fiscais, realizados pelas unidades da Sefaz-SP.  

De acordo com a Resolução SFP-78, cabe à Assistência Técnica de Controle de Benefícios Fiscais, por intermédio da Controladoria, acompanhar, orientar e assessorar o secretário da Fazenda e Planejamento nos temas relativos ao controle interno de benefícios fiscais e prestar apoio aos trabalhos de controle interno realizados pela Controladoria Geral do Estado, no que concerne à atuação da Sefaz-SP nos processos de concessão de benefícios fiscais.  

A nova norma estabelece que, até o dia 30 de março de cada exercício, a Assistência Técnica de Controle de Benefícios Fiscais deverá submeter à avaliação e aprovação do Coordenador da Controladoria e do Secretário da Fazenda e Planejamento relatório sobre as atividades realizadas no ano anterior, contendo as informações sobre cada processo em andamento.   

Segundo a referida Resolução, o exercício das funções de controle interno pela Assistência Técnica de Controle de Benefícios Fiscais e respectiva chefia serão desenvolvidos exclusivamente por servidor investido no cargo de auditor fiscal da Receita Estadual. 

Essa nova Resolução completa um conjunto normativo de regulamentação dos procedimentos de análise e controle dos benefícios fiscais, formado com a Resolução 51/22 e Resolução Conjunta SFP/SOG/SEGOV/PGE 001/22. 

Acesse aqui a íntegra da Resolução SFP-78.