Você está em: Início > Notícias > Governo de São Paulo regulamenta isenção de IPVA para pessoa com deficiência Hidden Notícias Notícias Imagem 08/12/2020 00:00 Retificado em: Governo de São Paulo regulamenta isenção de IPVA para pessoa com deficiência Imagem de Página Conteúdo da PáginaPara garantir o direito a quem realmente precisa e combater fraudes, o Governo do Estado de São Paulo fará mudanças no sistema que garante às pessoas com deficiência (PCD) a isenção de IPVA. O decreto n° 65.337/2020 que regulamenta a Lei 17.293/2020 (IPVA) foi publicado na edição desta terça-feira (8) do Diário Oficial do Estado. As alterações na legislação visam resgatar o princípio de renúncia de receita para beneficiar quem realmente precisa. As pessoas com deficiência física severa ou profunda, cujo veículo necessite de adaptação, continuarão a ter direito à isenção de IPVA. Dessa forma, o imposto não recolhido poderá ser utilizado pelos proprietários como investimento para custear as modificações necessárias, como inversão do pedal do acelerador, comandos manuais de acelerador e freio e adaptação de comandos do painel no volante. Os autistas e as pessoas com deficiência física, visual e mental, severa ou profunda, não-condutoras, continuam beneficiadas. A Secretaria da Fazenda e Planejamento disponibiliza em seu site um guia com os principais pontos da mudança. A tabela das restrições médicas com a letra inserida na CNH, com a indicação ou não das isenções, pode ser encontrada nesse espaço. Confira aqui os principais pontos da mudança. Para aplicar a lei, a Sefaz fará o recadastramento automático (ofício) dos veículos de propriedade de pessoas para os quais tenha sido concedida a isenção do IPVA antes de 1º de janeiro de 2021. Esse recadastramento será feito uma única vez, com base nas informações do banco de dados da Fazenda e Detran-SP. Os proprietários serão informados a conferir sua situação por meio de e-mail e SMS. Os proprietários que não se enquadrarem nos novos critérios exigidos em lei terão o benefício da isenção cessado e deverão recolher o IPVA 2021 normalmente, de acordo com o calendário de pagamento do imposto. A regulamentação da lei permite aos que perderem o benefício a oportunidade de solicitar nova isenção por meio de recurso, desde que sejam obedecidas as novas regras. Outra mudança é a necessidade de afixar no veículo isento de IPVA adesivo indicativo da isenção, conforme disciplina estabelecida pela Sefaz. Os beneficiados poderão imprimir a arte indicativa de isenção no site da Secretaria da Fazenda. É necessário que o adesivo esteja visível no veículo para evitar penalidades. Renúncia fiscal em números O aumento dos casos de isenção de IPVA para veículos PCD indica que pessoas que não precisam passaram a usufruir do benefício ao longo do tempo. Nos últimos quatro anos, o número de veículos com isenção cresceu de 138 mil para 351 mil, um aumento de mais de 150%. Enquanto isso, a população com deficiência no Estado cresceu apenas 2,1% - de 3.156.170 em 2016 para 3.223.594 pessoas em 2019, segundo dados da Secretaria da Pessoa com Deficiência. Os números mostram que pessoas que não necessitavam se aproveitavam das regras então vigentes para obter isenções. Com isso, nos últimos quatro anos, subiu de R$ 232 milhões para R$ 689 milhões o volume de recursos que deixaram de ser recolhidos em beneficio de todos os contribuintes paulistas e aplicados em educação, segurança e saúde, um crescimento de aproximadamente 200%. Tags Relacionadas: IPVA; Isenção IPVA; pcd Noticias Relacionadas30/08/2024Sefaz-SP notifica mais de 1 milhão de veículos com débitos de IPVA de 2021 a 202421/06/2024Proprietários de cerca de 2 milhões de veículos com IPVA em atraso são notificados21/05/2024Quinta e última parcela do IPVA 2024 vence na quarta (22) para veículos com placa final 817/05/2024Sefaz-SP recebe última parcela do IPVA 2024 dos veículos com placas finais 6 e 716/05/2024Quinta e última parcela do IPVA 2024 vence na sexta-feira (17) para veículos com placa final 515/05/2024Quinta e última parcela do IPVA 2024 vence na quinta-feira (16) para veículos com placa final 410/05/2024Sefaz-SP recebe última parcela do IPVA 2024 dos veículos com placas finais 1 e 219/04/2024Quarta parcela do IPVA 2024 vence nesta sexta-feira (19) para veículos com placa final 717/04/2024Quarta parcela do IPVA 2024 vence na quinta-feira (18) para veículos com placa final 617/04/2024Quarta parcela do IPVA 2024 vence nesta quarta-feira (17) para veículos com placa final 515/04/2024Quarta parcela do IPVA 2024 vence na terça-feira (16) para veículos com placa final 414/04/2024Quarta parcela do IPVA 2024 vence na segunda-feira (15) para veículos com placa final 311/04/2024Quarta parcela do IPVA 2024 vence na sexta-feira (12) para veículos com placa final 210/04/2024Quarta parcela do IPVA 2024 vence na quinta-feira (11) para veículos com placa final 103/04/2024Sefaz-SP restituirá R$ 24,5 milhões em IPVA a proprietários de veículos roubados ou furtados em 202326/03/2024Sefaz-SP notifica proprietários de 639.184 veículos com IPVA em atraso19/03/2024Sefaz-SP recebe terceira parcela do IPVA 2024 dos veículos com placa final 711/03/2024Sefaz-SP e Polícia Civil desmantelam fraude do Pix praticada por centenas de empresas11/03/2024Sefaz-SP recebe terceira parcela do IPVA 2024 dos veículos com placa final 123/02/2024Sefaz-SP recebe IPVA 2024 dos veículos com placas finais 9 e 0« prevnext »30/08/2024Sefaz-SP notifica mais de 1 milhão de veículos com débitos de IPVA de 2021 a 202421/06/2024Proprietários de cerca de 2 milhões de veículos com IPVA em atraso são notificados21/05/2024Quinta e última parcela do IPVA 2024 vence na quarta (22) para veículos com placa final 817/05/2024Sefaz-SP recebe última parcela do IPVA 2024 dos veículos com placas finais 6 e 716/05/2024Quinta e última parcela do IPVA 2024 vence na sexta-feira (17) para veículos com placa final 515/05/2024Quinta e última parcela do IPVA 2024 vence na quinta-feira (16) para veículos com placa final 410/05/2024Sefaz-SP recebe última parcela do IPVA 2024 dos veículos com placas finais 1 e 219/04/2024Quarta parcela do IPVA 2024 vence nesta sexta-feira (19) para veículos com placa final 717/04/2024Quarta parcela do IPVA 2024 vence na quinta-feira (18) para veículos com placa final 617/04/2024Quarta parcela do IPVA 2024 vence nesta quarta-feira (17) para veículos com placa final 515/04/2024Quarta parcela do IPVA 2024 vence na terça-feira (16) para veículos com placa final 414/04/2024Quarta parcela do IPVA 2024 vence na segunda-feira (15) para veículos com placa final 311/04/2024Quarta parcela do IPVA 2024 vence na sexta-feira (12) para veículos com placa final 210/04/2024Quarta parcela do IPVA 2024 vence na quinta-feira (11) para veículos com placa final 103/04/2024Sefaz-SP restituirá R$ 24,5 milhões em IPVA a proprietários de veículos roubados ou furtados em 202326/03/2024Sefaz-SP notifica proprietários de 639.184 veículos com IPVA em atraso19/03/2024Sefaz-SP recebe terceira parcela do IPVA 2024 dos veículos com placa final 711/03/2024Sefaz-SP e Polícia Civil desmantelam fraude do Pix praticada por centenas de empresas11/03/2024Sefaz-SP recebe terceira parcela do IPVA 2024 dos veículos com placa final 123/02/2024Sefaz-SP recebe IPVA 2024 dos veículos com placas finais 9 e 0« prevnext » Links ÚteisIPVANota Fiscal PaulistaGuia do Usuário mais serviços Localize nossas Unidades Clique no mapa abaixo para visualizar as diversas Unidades de Atendimento da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo Pesquisa de Satisfação Responder